O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM apresentou hoje, um Projecto de Resolução que pede o direito a 25 dias de férias anuais a todos os trabalhadores da administração pública regional e trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos da Região Autónoma da Madeira.

Coube a Ricardo Lume apresentar a proposta, considerando “a valorização do trabalho e dos trabalhadores um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social e da produtividade”, exigindo os direitos “roubados aos trabalhadores” e melhores condições de trabalho nos mais variados níveis.

“Até 2012, aquando destas alterações, o regime de férias em vigor tinha a duração mínima de 22 dias úteis, aumentando no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportavam, através de três dias de férias”, referiu o deputado que pretende ver aplicados os 25 dias de férias a todos os trabalhares, sejam eles do sector público ou privado.

“O Governo Regional através da negociação com os sindicatos representativos dos trabalhadores da administração pública e do sector empresarial com capitais públicos, pode garantir nos contractos de trabalho e nos ACEEP`s (Acordo Colectivo de Entidades Empregadoras Públicas) o direito aos 25 de ferias”, diz o deputado que relembra o facto de este direito já estar contemplado em algumas autarquias da região.

A Proposta do PCP defende, por isso que, ao contrário do que acontecia antes de 2012, os 25 dias de férias não estejam condicionados por critério da assiduidade, “porque a experiência mostra que a aplicação desse critério se traduzia, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores”.

Ricardo Lume diz que o Governo Regional tem todas as condições para tomar as medidas necessárias de forma a garantir o direito a 25 dias de férias anuais, a todos os trabalhadores da Administração Pública Regional e trabalhadores do sector empresarial com capitais públicos regionais, independentemente do vínculo, através da contratação colectiva e de acordos de empresa, de forma a garantir uma maior justiça laboral.