O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se ontem pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional que cria e regulamenta as carreiras especiais de inspecção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira. Uma norma que determina que incorre no crime de desobediência qualificada quem dificultar ou se opuser ao desempenho das funções inspectivas dos inspectores de pescas.Esta posição do TC surge na sequência de requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto.

O Tribunal Constitucional considerou que houve invasão da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, dado estar em causa matéria penal (definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos), sobre a qual as Regiões Autónomas não podem legislar.

Consequentemente, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.