O Governo Regional decidiu abrir o período de discussão pública do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM).

O aviso, publicado hoje no Jornal Oficial da RAM (JORAM), indica que o período de discussão pública terá a duração de 60 dias, a iniciar-se, cinco dias após publicação no JORAM.

“Susana Luísa Rodrigues Nascimento Prada, Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM (SRGT), que irá proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira – PGRI-RAM. A proposta do Plano estará disponível em:

a) Direcção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3.º Andar Dto., 9064-506 Funchal, entre as 9:00 e 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30;

b) Em www.madeira.gov.pt/drota; www.participa.pt; www.madeira.gov.pt/sra”.

“Todos os contributos devem ser entregues até ao termo do referido período, por escrito, com identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação, residência completa e número de contribuinte, dirigidas à Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 3º Andar D.to, 9064-506 Funchal e pelos seguintes meios: por correio registado com aviso de recepção, via Fax para o n.º 291 229 438, ou por via electrónica para o seguinte correio electrónico: [email protected]. Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, 10 de fevereiro de 2017”, conclui o aviso.