A maioria dos tribunais da Madeira estão a exigir, às candidaturas, fotocópias dos processos de candidaturas aos órgãos de poder autárquico. Segundo o BE-Madeira, “nos termos da Lei Eleitoral respectiva, no caso das candidaturas apresentadas pelos partidos políticos, apenas são necessárias as declarações de candidatura devidamente preenchidas e assinadas pelos candidatos, a certidão passada pela Junta de Freguesia que ateste o recenseamento eleitoral dos candidatos e as listas de candidatos aos vários órgãos”.

“Mais exige a Lei que se junte aos processos um requerimento dirigido ao Juiz competente, uma declaração do Tribunal Constitucional que ateste a inscrição do Partido naquele Tribunal e declaração emitida pelo órgão competente do partido a dar poder aos delegados que, nos vários tribunais, entreguem os processos de candidatura. Em momento algum é exigido a entrega de cópias em duplicado ou em triplicado de todos os processos, na íntegra, conforme estão a exigir alguns tribunais da Região, com a agravante de - dizem os funcionários - não poderem aceitar os processos de candidatura que não sejam acompanhados pelas fotocópias referidas”, diz o BE em nota à comunicação social.

Por isso, o BE solicita à CNE esclarecimentos sobre esta situação, “solicitando que nos indiquem da legalidade de tal exigência”.