A juíza Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, deu esta sexta-feira um prazo de cinco dias ao presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, para que explique um decreto que assinou esta semana facilitando o porte de armas no país.

A juíza estendeu este pedido ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, como desdobramento de uma acção proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, que defende que o Governo não tem poderes para “legislar por decreto sobre um assunto que é do parlamento”.

A ação da Rede também alega que o decreto violou alguns artigos do chamado Estatuto do Desarmamento, um conjunto de leis aprovadas no Brasil em 2003 que regulamentou tudo o que diz respeito à posse e porte de armas.

O Presidente brasileiro assinou, na passada quarta-feira, um decreto que altera as regras estabelecidas em 2003.

Segundo as novas normas, têm direito de porte de armas políticos que exercem cargos públicos, motoristas de camiões, caçadores, membros de clubes de tiros e até mesmo jornalistas que cobrem acções da polícia.

Bolsonaro, líder da extrema-direita que sempre defendeu o que chama de “direito de autodefesa” na sociedade, disse que na elaboração deste decreto, o Governo tinha atingido “o limite da lei”, mas assegurou que o texto do decreto não violava a Constituição.

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados (câmara baixa parlamentar), Rodrigo Maia, considerou que existem aspectos do texto que contradizem algumas regras estabelecidas na Constituição brasileira.

O jornal Folha de S.Paulo informou que consultores legais da câmara baixa e do Senado (câmara alta parlamentar) consideraram que o decreto que ampliou o porte de armas extrapolou os limites legais, distorcendo também o Estatuto do Desarmamento.

Bolsonaro, que se declara um defensor das armas, disse, por outro lado, no momento em que assinou o decreto que “a segurança pública começa dentro de casa” e que o Governo pretende garantir “o direito individual de todo o mundo que queira ter e portar uma arma de fogo”.

Além de facilitar o porte de armas para diversas categorias profissionais, o decreto também permite a importação de munição e armas para todas as pessoas autorizadas a transportá-las desde que haja a aprovação do Comando do Exército, órgão que juntamente com a Polícia Federal ficará encarregado da fiscalização das novas licenças.

Em janeiro deste ano, 15 dias após a tomada de posse, o chefe de Estado do Brasil assinou um outro decreto para flexibilizar as regras para a posse de armas de fogo dentro de casa.

A flexibilização da posse de armas de fogo foi uma das bandeiras da campanha eleitoral de Bolsonaro, que prometeu reforçar o combate à violência no Brasil onde, em 2017, 63.880 pessoas foram assassinadas.

O decreto assinado no início do ano permite ter armas nas casas dos brasileiros que são agentes públicos activos ou reformados, militares e quem reside em áreas rurais ou em áreas urbanas com elevados índices de violência.

Proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais, coleccionadores e caçadores registados no Comando do Exército também poderão ter armas em casa.

As pessoas que não se incluam nestes casos podem ter armas se comprovarem a existência de um cofre ou um local seguro para armazenar as armas e munições.