Madeira

Tribunal de Contas mantém reparos à classificação das receitas do subsídio de mobilidade pelo Governo Regional

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O Tribunal de Contas divulgou, hoje, o resultado da auditoria de verificação externa de contas à Conta do Tesoureiro do Governo Regional de 2018. Um procedimento normal que tem por objectivo verificar os procedimentos da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro. De um modo geral a avaliação é positiva mantendo-se, apenas, um reparo que já tinha sido feito anteriormente. o Tribunal de Contas continua a contestar a classificação das receitas do subsídio social de mobilidade que fazem parte da Cota da Região.

“O Tribunal de Contas reitera a recomendação formulada à DROT em 2018 para notificar as entidades públicas da RAM para procederem à classificação económica das receitas do subsídio social de mobilidade” em conformidade com o disposto na lei, determina o tribunal.

Em 2018, as receitas orçamentais do Governo Regional foram de 1.788 milhões de euros e a receita efectiva foi de 1.251 milhões, um acréscimo de 8% em relação ao ano anterior.