O deputado do Partido Socialista-Madeira à Assembleia da República Olavo Câmara instou, ontem, o ministro do Ambiente e da Transição Energética a clarificar quem tem a responsabilidade e competência de implementação e pagamento do passe ‘sub 23’ nas Regiões Autónomas.

Na sua segunda intervenção do dia, aquando da discussão na especialidade da proposta do Orçamento do Estado, o deputado madeirense lembrou que o passe ‘sub 23’ é uma das maiores e melhores medidas no que diz respeito à mobilidade dos estudantes do ensino universitário, com redução de mais um encargo nas famílias portuguesas. No entanto, disse que, desde a sua concepção, esta medida teve o problema de deixar de fora os alunos das universidades das regiões autónomas, o que não é aceitável.

«Eu, como jovem, como ilhéu, quero ter as mesmas oportunidades que qualquer outro jovem tenha, independentemente do lugar onde nasci ou escolhi viver ou estudar», declarou Olavo Câmara, esperando que possam ser dados passos no sentido da aplicação desta medida.

De acordo com o deputado socialista, é preciso cumprir com o artigo 169 do Orçamento do Estado de 2018, que introduz alterações à redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, alterações essas que alargaram o regime do passe ‘sub 23’ a todas as instituições de ensino superior do país e aos serviços de transporte colectivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, abrindo portas para cumprir o que indica a portaria, que é a aplicação em todo o território português, ou seja, também nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Dirigindo-se ao ministro do Ambiente e da Transição Energética, que tutela esta área, Olavo Câmara disse ser importante «saber se o Governo tem disponibilidade para dar cumprimento ao artigo 169 do OE2018, ainda durante o ano de 2020, e, em consequência, encetar negociações com os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para aplicar o modelo e financiamento do passe sub23 nessas mesmas regiões».

O deputado socialista quis ainda clarificar de quem é a responsabilidade e a competência de implementar esta medida na Região – Governo da República ou Regional – e quem assume os custos a isso inerentes.