A reunião de Câmara do Funchal deliberou esta quinta-feira, o pacote fiscal em matéria de Impostos Municipais sobre Imóveis (IMI), tendo aprovado a taxa de IMI mais baixa do País de 0,3%.

Tal como o DIÁRIO publicou hoje na sua edição impressa, a reunião aprovou ainda a devolução aos funchalenses e a aplicação para 2020, do IMI familiar, com as deduções previstas de 20, 40 e 70 euros, tendo em conta o número de dependentes.

Segundo Miguel Silva Gouveia, presidente da Autarquia e porta-voz das deliberações, este município devolve anualmente aos funchalenses, cerca de 2,85 milhões de euros referentes ao IMI, o que representa um “esforço na requalificação urbana”.

No entender do líder da Câmara Municipal do Funchal, baixar o IMI para a taxa mínima era “um compromisso deste executivo feito com um esforço de gestão para manter todas as responsabilidades financeiras que o Funchal continua a ter”.

As verbas devolvidas à população têm sido “recuperadas por via do aumento da actividade económica, o que significa que, em matéria de IMT, de transmissão de imóveis, acabam por compensar, não na totalidade, mas parcialmente estas perdas”, sublinhou Miguel Silva Gouveia, destacando o facto de o mercado se ter dinamizado nos últimos anos com a compra e venda de imóveis, aumentando as receitas de IMT.

Esta deliberação foi aprovada por maioria. O PSD absteve-se e não acompanhou o sentido de voto dos restantes vereadores.

Noutra matéria, a reunião de Câmara aprovou por unanimidade, a abertura do procedimento que visa regulamentar a remoção de veículos abandonados em espaços públicos municipais no concelho do Funchal. Um regulamento que “estava por fazer e tem sido uma das preocupações que a autarquia tem recebido por parte dos munícipes”, salientou o presidente, tendo desencadeado agora o processo de regulamento de remoção de veículos abandonados ou em condições de estacionamento abusivo, esperando poder levá-lo a consulta pública até ao final deste ano.

Sem poder precisar o número de viaturas abandonadas no concelho, a autarquia fala em dezenas de queixas que recebe mensalmente, querendo agora regulamentar a remoção das viaturas do espaço público.

Por norma, um carro é considerado abandonado se estiver no mesmo local por 30 dias, mas “a regra para definir quanto tempo pode ficar sem ser considerado abandonado e qual o procedimento de notificação que deve ser posteriormente utilizado, carece de regulamentação”, adianta o porta-voz.