Por solicitação da Assembleia da República, a 5.ª Comissão Permanente de Saúde e Assuntos Sociais deu, esta manhã, parecer positivo ao Projecto de Lei n.º 166/XIV/1.ª (BE) intitulado: Estabelecimento de um prazo para o acesso efectivo ao financiamento da aquisição de produtos de apoio por pessoas com deficiência.

Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão, informou ainda que os projectos de resolução, da autoria do Partido Socialista, intitulados: Comissão Regional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens e Implementação de um Programa de Cuidados de Orientação Comunitária, destinado a Pessoas Idosas, portadores de múltiplas condições crónicas, ou em risco de declínio das capacidades intrínsecas e funcionais, nos Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira, foram aprovados por unanimidade. Os projectos sobem agora a plenário para serem, a devido tempo, discutidos.