A Autoridade Tributária da Madeira, de forma semelhante à AT nacional, vai acatar com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, processo n.º C-640/17, procedendo à restituição do IUC (Imposto Único de Circulação) que seja devido, nos termos legais aplicáveis.

De referir que a restituição (total ou parcial consoante as situações) irá efectuar-se para os quatro anos anteriores à data do pedido, dependendo de pedido de revisão oficiosa que o contribuinte requerer, juntando os documentos de prova, uma vez que a base informática da administração tributária não possui os dados relativos à primeira matrícula no país do Estado-Membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

O DIÁRIO sabe que a AT-RAM já tem na sua posse cerca de 19 pedidos de restituição de IUC que vão ser analisados nos termos legais. Actualmente a AT nacional ainda está a analisar algumas das questões levantadas e nas próximas semanas poderão surgir novas instruções que terão apenas como objectivo o âmbito do procedimento ou a forma de restituição.

Os serviços de Finanças da Madeira têm prestado esclarecimentos sobre estas matérias diariamente, sempre que interpelados para o efeito.

A AT vai restituir o IUC pago pelos proprietários de carros importados após 1 de Julho de 2007, mas com primeira matrícula anterior a esta data e remeteu para breve um esclarecimento público sobre o tema.

A legislação que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano passou a prever que daqui em diante os carros importados de outros países da União Europeia, com primeira matrícula anterior a Julho de 2007, passam a pagar IUC pelas regras e tabelas em vigor antes desta data, mas não havia ainda indicações sobre uma eventual devolução do valor pago em anos anteriores.