Como ponto prévio, informo que não pretendo fazer qualquer “julgamento” sobre o Ministro Luís Neves nem almejo desvalorizar as dúvidas existentes. Admito que possam ter ocorrido irregularidades na sua atuação, sendo a não entrega das declarações ao TC a que me parece mais evidente. Reconheço-lhe, contudo, capacidades para liderar a pasta da Administração Interna.

Não esqueço a sua conferência de imprensa de 30 de janeiro de 2024 e a referência aos princípios de “proporcionalidade, necessidade e adequação” dos meios utilizados pela PJ na operação da Madeira. Nunca concordarei com essa avaliação pois, na minha opinião houve uma manifesta desproporção de meios, ao que se soma a espetacularidade e os excessos de outros intervenientes.

Ainda assim, não posso concordar com a dimensão que esta polémica, que ilustra bem a interseção entre justiça, comunicação social e combate partidário em torno de Luís Neves, atingiu. De várias pequenas situações — algumas, reconheça-se, com colaboração do próprio — está a ser construída uma vaga de ataque ao próprio que, com a atual moção de censura, já ameaça um governo eleito democraticamente no ano passado, depois de três eleições antecipadas em quatro anos.

Relembro que desde que começaram a ser levantadas dúvidas sobre a atuação do Ministro da Administração Interna (MAI) foram desencadeadas inúmeras iniciativas. Na Assembleia da República, foram pedidas audições urgentes ao MAI e à ministra da Justiça, que ocorrem hoje e amanhã. O líder da oposição apresentou um projeto de resolução recomendando a exoneração de Luís Neves, iniciativa que juridicamente não tem, por si só, qualquer consequência já que a Assembleia da República não pode demitir ministros. O mesmo partido requereu uma comissão parlamentar de inquérito aos mandatos do atual MAI na PJ e ainda apresentou uma moção de censura ao Governo, agendada para hoje. Curiosamente, tudo isto sobre atos praticados antes de Luís Neves integrar o Governo.

Tudo isto depois de o Procurador-Geral da República ter confirmado esta semana a existência de cinco processos: três de natureza criminal, um no Tribunal de Contas e uma investigação administrativa. Tudo isto sabendo que a Procuradoria Europeia abriu este ano uma verificação relacionada com contratos de obras celebrados pela PJ durante o período em que Luís Neves a liderava e que o Ministério da Justiça determinou uma avaliação interna na PJ e uma auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Temos, portanto, treze iniciativas a decorrer, umas de natureza política, outras do foro administrativo e inspetivo. Agora questiono. Será que isto também não é uma manifesta desproporcionalidade de meios?

Será que isto não alimenta apenas o folclore político de um partido? Não seria mais útil deixarmos as instituições trabalharem e apresentarem resultados concretos para depois exigir responsabilidades? Será que o País não merece outras atenções e outra afetação de recursos parlamentares e da comunicação social? Como exigir proporcionalidade na afetação de recursos públicos e na exploração do espaço mediático?

Não tenho respostas, mas tenho uma grande preocupação e, por mim, chega. Já chega há muito. Quando, em quatro anos, o Chega apresenta 13 propostas de comissões parlamentares de inquérito e quatro moções de censura, conquistando com isso a atenção do País durante dias, semanas e meses, percebe-se a receita, o modus operandi e a desproporcional afetação de recursos. O problema não é escrutinar. O problema é transformar o escrutínio num permanente espetáculo político e no único meio de sobrevivência partidária e tirar os meios e as atenções onde são mais precisos, ie, na resolução de problemas concretos das vidas dos cidadãos.