PSD quer gestão partilhada do domínio público marítimo entre Região e Estado
Na centésima sessão plenária, número destacado pela presidente Rubina Leal, superior ao da Assembleia da República e dos Açores e que só se equipara ao da própria ALM, no ano de 2015, o primeiro ponto da ordem de trabalhos é da autoria do PSD: Proposta de Lei à Assembleia da República que Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Coube a Rafaela Fernandes apresentar a iniciativa dos social-democratas. A deputada considera que em nada Constituição e Estatuto Político Administrativo da Região impede a gestão do domínio público marítimo, entre Estado e Região.
O PSD considera que a lei (a alterar) está desajustada ao considerar que a gestão do domínio público marítimo é da exclusiva responsabilidade de Estado.
O actual regime é insuficiente para responder ao momento presente. Por isso, o PSD apresenta a proposta que, de forma alguma, garante, ofende a soberania do País.
Victor Freitas (PS) foi o primeiro a fazer um pedido de esclarecimentos ao PSD. O deputado lembrou o chumbo pelo PSD/CDS de outra iniciativa da Região, o que considerou um mau precedente, por exemplo, para a LFRA. O PS quis saber se o PSD-M tem garantias de aprovação por parte do PSD nacional, nesta questão do mar.
Jessica Teles (JPP) manifestou dúvidas sobre a viabilidade política e, como PS, também referiu o chumbo da República, nomeadamente pelo PSD, na questão dos apoios sociais. O JPP também questionou sobre a coordenação PSD-M, PSD nacional.
Miguel Castro (Chega) começou por dizer que a pergunta é inevitável e repetiu a questão das garantias de aprovação nacional pelo PSD. “A proposta é boa”.
Rafaela Fernandes recusou-se a falar do que ocorreu na Assembleia da República e centrou-se no diploma, apelando aos demais partidos que façam o seu trabalho.
Sara Madalena (CDS) também questionou o PSD se a proposta nãos será uma forma de aproximar a lei ao espirito da própria Constituição, ao que Rafaela Fernandes respondeu que sim.
