Três partidos apresentaram reparos à proposta de decreto do Governo Regional que está hoje em discussão na Assembleia Legislativa da Madeira e que impõe regras à futura divisão de parcelas rústicas na Madeira, impondo 1.500 metros como unidade mínima de cultura.

Gonçalo Maia Camelo (Iniciativa Liberal) observou que o Governo Regional anunciou uma adaptação de um diploma nacional à Madeira, mas apresentou uma proposta em que mais de 50 dos 67 artigos são cópias da legislação nacional. “Não é bem uma adaptação do regime nacional mas uma adulteração, na qual não me revejo”, assumiu o deputado liberal, que criticou o carácter “burocrático e estatizante” da legislação nacional e do diploma de adaptação regional. Segundo explicou, a proposta regional insiste num modelo que não resulta e a IL defende soluções diferentes, que incentivassem os privados à agregação de parcelas.

Sílvia Silva (PS) considerou que o secretário do Turismo (que apresentou no parlamento a proposta) deveria ter divulgado o estudo técnico agronómico que sugere 1.500 metros quadrados como unidade de cultura. Ainda assim, a deputada socialista afirmou que não é a definição de tamanho de parcelas que é fundamental para fomentar a produção agrícola mas antes a existência de uma estratégia para o sector. Em seu entender, o diploma do Governo corre o risco de “fazer desaparecer as pequenas explorações agrícolas que alimentam” parte da população madeirense. Considerou que o executivo madeirense teria feito melhor se avançasse com a adaptação da reserva agrícola nacional à Região, porque a inexistência desta reserva tem feito perder terrenos agrícolas para a especulação imobiliária.

Miguel Ganança (JPP) assumiu que a fragmentação das parcelas de terreno é um problema na Região e que a proposta governamental tem o mérito de reconhecer essa dificuldade estrutural, que não se resolve com o diploma nacional. No entanto, frisou que o essencial continua por demonstrar, sendo a grande questão a fixação dos 1.500 m2 como limite mínimo de unidade de cultura, medida que acha “demasiado rígida para a realidade do nosso território”. Para Ganança, este é um critério que pode dificultar ainda mais a vida das famílias, a divisão de heranças e a gestão da propriedade rural. A excepção prevista no diploma “não resolve tudo” e até pode suscitar dúvidas jurídicas. “A excepção não é uma válvula geral que não abrange toda a realidade madeirense”, observou o deputado dom JPP.

Outra dúvida do JPP está na capacidade da máquina administrativa do Governo Regional em dar resposta à execução prática deste diploma e não gerar novos bloqueios. “Haverá capacidade instalada para o aplicar bem? Podemos ter uma boa lei no papel mas mal executada. Isso seria péssimo: mais insegurança, demora e desgaste”, resumiu.

Ao contrário dos deputados da oposição, Rafaela Fernandes (PSD) viu nesta proposta do Governo como “um passo sério numa gestão directa que responde às necessidade da Região e às expectativas da população”.