Elsa Fernandes apresenta diploma que esclarece questões de recuperação tempo de serviço dos docentes
A secretário regional de Educação, Ciência e Tecnologia está no parlamento para defender um diploma que "visa, acima de tudo, reforçar a justiça, a equidade e a segurança jurídica no percurso profissional dos docentes da Região Autónoma da Madeira.
A legislação regional, destaca Elsa Fernandes "representou um passo decisivo no reconhecimento do trabalho efetivamente prestado pelos docentes" da Região, consagrando também um ajustamento na contagem do tempo de serviço.
"Todavia, a experiência resultante da aplicação prática deste regime veio evidenciar a existência de algumas dúvidas interpretativas, bem como a necessidade de clarificar matérias que não se encontravam expressamente previstas no diploma inicial. É precisamente esse o objectivo central da presente proposta: clarificar, aperfeiçoar e completar o regime existente, garantindo a sua correta e harmoniosa aplicação", explica.
Com a entrada em vigor de outros regimes de recuperação do tempo de serviço a nível nacional, "torna-se indispensável assegurar que os docentes integrados nos quadros da rede pública da Região Autónoma da Madeira vejam igualmente reconhecido o tempo de serviço prestado no território continental e na Região Autónoma dos Açores, em condições de plena igualdade".
A proposta consagra, "para efeitos de posicionamento e progressão na carreira, a consideração do tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação e ensino privados durante os períodos de suspensão da contagem do tempo de serviço, independentemente da sua localização geográfica, nos termos do artigo 110.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira. Trata-se de uma opção coerente com o quadro legal vigente e com o princípio do reconhecimento do trabalho efetivamente prestado pelos docentes".
Com esta iniciativa legislativa, o Governo Regional "reafirma o seu compromisso com a valorização da carreira docente, com o respeito pelos direitos dos profissionais da educação e com a construção de um sistema educativo mais justo, transparente e equilibrado".
