A Academia de Ciências Políticas e Sociais da Venezuela pediu na terça-feira a aplicação rigorosa da Constituição do país para solucionar a ausência de Nicolás Maduro da Presidência da República e convocar eleições em 30 dias.

"Decorreram mais de 90 dias desde a vacância do cargo presidencial, devendo, por conseguinte, ser aplicada a solução definitiva de acordo com os mecanismos previstos na Constituição", explica a Academia num comunicado.

A divulgação desta nota ocorre mais de 100 dias após a operação militar norte-americana que,em 03 e janeiro levou à captura do então Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e da mulher, Cília Flores, que estão atualmente detidos em Nova Iorque para responder a acusações de tráfico de droga. Ambos declararam-se inocentes. 

Após a captura, a vice-presidente Executiva, Delcy Rodríguez, assumiu as funções de presidente Interina da Venezuela, no entanto, a Academia questiona a sua legitimidade.

"Na Venezuela, o cargo de vice-presidente executivo é nomeado pelo presidente da República e não é um cargo eleito pelo povo; por conseguinte, quem o exerce não possui legitimidade democrática. A substituição ocorrida é de caráter funcional e temporário, tal como expressamente previsto na Constituição", explica.

Segundo os académicos, o prolongamento por tempo indeterminado do mandato presidencial por uma autoridade não eleita "viola o princípio democrático e a legitimidade de origem" do Executivo, uma vez que a Constituição estabelece "o princípio republicano, segundo o qual o chefe do Estado deve ser eleito por sufrágio universal, direto e secreto".

"A aplicação do princípio da continuidade administrativa limita-se a garantir o funcionamento da administração nos cargos de nomeação e, em caso algum, pode justificar-se a sua utilização para preencher cargos de eleição popular, como o de Presidente da República", explica.

A Academia explica ainda que o artigo 234.º da Constituição da Venezuela determina que, caso a ausência temporária do chefe de Estado se prolongue por mais de 90 dias, a Assembleia Nacional deve considerar se existe ausência absoluta ou prorrogar a substituição por um período adicional de até 90 dias.

"Uma vez que a Assembleia Nacional não decidiu prorrogá-lo, o prazo a que se refere a Constituição expirou no dia 03 de abril de 2026, ocorrendo, por mandato constitucional, a hipótese de falta absoluta e, conforme disposto no artigo 233.º deve-se inevitavelmente proceder a uma nova eleição universal, direta e secreta nos 30 dias consecutivos seguintes", lê-se no comunicado.

A Academia adverte ainda que "qualquer medida ou interpretação que ignore o direito dos venezuelanos de eleger o seu presidente, viola o princípio democrático e o Estado de direito".

"Por isso, deve ser garantido a todos os eleitores, estejam ou não no país, o direito de voto para eleger o Presidente da República, no respeito pelas garantias constitucionais", sublinha.

Por outro lado, a Academia insta o parlamento a constituir um Conselho Nacional autónomo e independente, que garanta a igualdade, fiabilidade, imparcialidade, transparência e a eficiência do processo eleitoral, respeitando o direito à participação, regularizando a situação dos partidos políticos que foram impedidos de participar em processos anteriores, e qualificando todos os cidadãos cujos direitos políticos foram restringidos por desqualificações administrativas inconstitucionais.

"É fundamental que o restabelecimento da ordem constitucional se ajuste aos princípios da legalidade, da separação de poderes e do respeito pelos direitos civis, sociais, políticos e económicos de todos os cidadãos", conclui.