A Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) manifesta a sua "profunda preocupação e discordância" relativamente à decisão do Governo Regional de prorrogar por mais quatro meses a suspensão da emissão de novas licenças para operadores e motoristas TVDE na Região Autónoma da Madeira.

Para a associação, esta medida representa uma "limitação injustificada ao acesso ao trabalho e à livre iniciativa económica", afectando directamente cidadãos madeirenses e porto-santenses que pretendem exercer uma actividade legalmente reconhecida em Portugal.

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Prorrogação da suspensão de licenças TVDE por mais quatro meses

A associação recorda que o artigo 58.º da Constituição da República Portuguesa consagra que todos os cidadãos têm direito ao trabalho, cabendo ao Estado promover políticas que garantam o acesso ao emprego e combatam o desemprego. Neste sentido, a ANM-TVDE considera que impedir a entrada de novos profissionais no sector através de suspensões administrativas prolongadas contraria os princípios fundamentais consagrados na Constituição.

"Apesar da autonomia político-administrativa da Região, essa autonomia deve ser exercida no respeito pela Constituição e pelas leis gerais da República, não podendo servir de fundamento para restringir direitos fundamentais dos cidadãos", relembra ANM-TVDE.

A associação alerta também para possíveis conflitos com o direito europeu. "A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece, no artigo 15.º, que todas as pessoas têm direito a trabalhar e a exercer uma profissão livremente escolhida, bem como a desenvolver uma actividade económica", refere no comunicado.

A ANM-TVDE manifesta ainda preocupação pelo facto de o IMT-RAM continuar sem emitir licenças de motoristas e de novos operadores cujos processos foram submetidos antes de 12 de Setembro de 2025, data anterior à suspensão inicial. "Esta situação está a bloquear processos que já estavam em curso, prejudicando cidadãos que cumpriram todos os requisitos legais para exercer a actividade", sublinha.

"Existem pessoas que investiram, prepararam a sua actividade e cumpriram todas as exigências legais. Continuarem impedidas de trabalhar é profundamente injusto", afirma Walter Pereira.

A associação considera igualmente preocupante que as restrições incidam exclusivamente sobre o sector TVDE, enquanto outros sectores da mobilidade continuam a expandir-se na Região. "Dados conhecidos publicamente indicam que o sector de rent-a-car na Madeira já ultrapassa as 13 mil viaturas e continua a aumentar a sua frota, sem qualquer medida semelhante de limitação", afiança.

Para a ANM-TVDE, esta situação levanta "sérias dúvidas sobre a coerência das políticas públicas de mobilidade" na Região.

Perante este cenário, a associação apela ao Governo Regional para que reavalie urgentemente esta decisão, promova diálogo com os representantes do scetor e adopte soluções equilibradas que respeitem o direito ao trabalho, a liberdade de iniciativa económica e a criação de novos postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira.

A ANM-TVDE garante que continuará a defender os direitos dos profissionais do sector TVDE na Madeira por todas as vias institucionais e legais disponíveis.