O grupo parlamentar do Chega (CH) na Assembleia da República "deu entrada de um projeto de lei que altera profundamente a Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), com o objetivo de pôr fim ao que o partido considera ser o descontrolo, a insegurança e a injustiça instalada no setor", informa uma nota do deputado madeirense naquela bancada parlamentar.

Segundo Francisco Gomes, "a iniciativa legislativa pretende corrigir falhas do regime atualmente em vigor, reforçando a segurança dos passageiros, a credibilidade da atividade e a proteção dos profissionais que cumprem a lei, enquanto visa combater práticas abusivas, fraude documental e ausência de fiscalização efetiva".

E acrescenta que entre as medidas mais relevantes propostas pelo CH "destacam-se o reconhecimento expresso do direito das regiões autónomas da Madeira e dos Açores regularem a atividade de TVDE nos seus territórios, a exigência de maior rigor na certificação e formação dos motoristas, o reforço da fiscalização e dos mecanismos de supervisão, bem como a introdução de novos elementos de identificação diferenciada das viaturas".

O projeto, segundo Francisco Gomes, "prevê ainda um aumento das exigências de segurança no interior das viaturas, medidas tecnológicas de combate à fraude e um enquadramento mais equilibrado entre plataformas, operadores e motoristas". Para o deputado que é o coordenador do CH na Comissão da Mobilidade, "trata-se de uma reforma estrutural que não pode continuar a ser adiada".

"O sector dos TVDE transformou-se numa selva sem regras, onde a falta de fiscalização, a fraude e a insegurança se tornaram rotina, prejudicando cidadãos e quem trabalha de forma honesta. O Estado falhou e o CHEGA apresenta uma resposta séria, firme e responsável para proteger passageiros, trabalhadores e o interesse público", afirma.

O parlamentar sublinha, ainda, a "atenção da proposta para com as regiões autónomas, consagrando o poder efetivos dos órgãos de governo próprio para regular o setor dos TVDE do seu território". E acrescenta: "É inaceitável que Madeira e Açores continuem amarrados a um modelo pensado para o continente. As regiões têm realidades próprias e devem ter poder para regular esta atividade de acordo com as suas necessidades. Esta proposta devolve autonomia, dignidade e capacidade de decisão aos órgãos regionais."

Francisco Gomes é muito crítico da "inação dos sucessivos governos" que culpa pelo "estado em que o sector se encontra". E conclui: "Durante anos, PS e PSD fecharam os olhos ao caos, permitindo que o setor fosse capturado por interesses opacos e por práticas que colocam em risco a segurança e a confiança dos cidadãos. O CHEGA não pactua com esta irresponsabilidade e vem ajudar a pôr ordem onde outros criaram o descalabro."