A ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal alertou esta quarta-feira, 18 de Março, que a proposta de Regulamento Municipal de Gestão do Alojamento Local, que será analisada pela Câmara Municipal do Funchal, deve conter critérios técnicos claros na criação de zonas de contenção, destacando, por outro lado, a “abordagem equilibrada e de bom senso” da proposta. 

Em nota emitida, a ACIF refere que acompanhou o processo e valoriza o facto de o município ter promovido um diálogo prévio com os agentes do sector antes do início da discussão pública. De forma geral, entende que a proposta evita soluções “excessivamente restritivas” e contribui para “um enquadramento regulatório claro e estável”.

A ACIF reconhece a necessidade de regulação do alojamento local para garantir a qualidade da oferta, a convivência entre residentes e turistas e um desenvolvimento urbano equilibrado. Segundo a associação, a regulação deve assegurar padrões de qualidade, promover uma convivência harmoniosa entre diferentes usos do território e orientar de forma equilibrada o investimento imobiliário.

No entanto, a entidade sublinha que a criação de uma zona de contenção na freguesia da Sé poderá gerar maior sensibilidade entre proprietários e investidores, por poder afectar “expetativas legítimas de utilização e valorização de activos imobiliários”. Acrescenta ainda que se trata de uma área histórica com um número significativo de imóveis devolutos, cuja reabilitação tem sido, em muitos casos, viabilizada através do alojamento local.

Neste contexto, a associação defende que qualquer limitação ou criação de zonas de contenção deve assentar numa fundamentação clara, baseada em “critérios técnicos objectivos, transparentes e verificáveis”, suportados por dados actualizados sobre densidade de alojamento local, evolução do parque habitacional e características urbanísticas.

A ACIF considera também que a regulação municipal deve evitar soluções generalistas, distinguindo diferentes tipologias de imóveis e zonas urbanas. Medidas como a restrição total de novos registos numa freguesia específica devem, segundo a associação, ser avaliadas quanto à sua proporcionalidade, eficácia e impacto económico, podendo ser equacionadas soluções diferenciadas, nomeadamente para projectos de reabilitação urbana em áreas históricas ou zonas classificadas como Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

A associação sublinha ainda que este tipo de instrumentos deve ser aplicado de forma criteriosa, garantindo previsibilidade e evitando impactos desnecessários no investimento.

Por fim, a ACIF recorda que o debate sobre habitação e uso do território é multifactorial, envolvendo factores como a orientação da nova construção, a capacidade do setor da construção e os incentivos ao investimento. “Mais do que restringir, importa criar condições para um equilíbrio sustentável entre habitação, investimento e actividade turística”, afirma.

A Mesa do Alojamento Local da associação indica que continuará a acompanhar o processo de discussão pública, mantendo uma postura construtiva e apresentando propostas para reforçar a clareza e o equilíbrio das soluções adoptadas.