A necessidade de criar na Madeira uma entidade reguladora para os sectores da água e dos resíduos marcou o início do debate que encerrou, esta quinta-feira, o primeiro dia do 1.º Congresso de Direito Regional, que decorre no Auditório do Edifício da Reitoria, no Colégio dos Jesuítas da Universidade da Madeira.

A questão foi levantada por Altino Freitas, presidente da Direcção da Associação de Direito Regional da RAM, que apontou a inexistência, na Região, de um organismo com funções regulatórias nestas áreas, ao contrário do que sucede noutras realidades. Recordou que nos Açores existe uma entidade dedicada à regulação de águas e resíduos e sublinhou que, na Madeira, as competências encontram-se dispersas por várias entidades, incluindo autarquias e empresas públicas ligadas ao sector.

Na sua intervenção, defendeu que a criação de uma entidade com autonomia administrativa e financeira poderia colmatar essa lacuna, colocando a dúvida sobre qual deveria ser o modelo institucional — sob tutela do Governo Regional ou com maior independência, eventualmente na dependência da Assembleia Legislativa.

Em resposta, o professor Rui Lanceiro considerou que a regulação destas áreas é particularmente relevante, desde logo pela complexidade da gestão da água. O docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa sublinhou que o preço da água levanta várias questões, entre o princípio do utilizador-pagador e considerações sociais que impedem que o tarifário reflicta integralmente o custo real do recurso.

Acrescentou que os elevados investimentos em infra-estruturas exigidos neste sector justificam também a intervenção pública e mecanismos de regulação que tenham em conta os tarifários, os custos reais e as necessidades de financiamento.

Quanto ao modelo institucional, Rui Lanceiro admitiu diferentes soluções. Recordou que, no plano internacional e europeu, tem havido uma tendência para a criação de agências administrativas independentes, afastadas da tutela directa do poder político. Ainda assim, considerou que uma entidade integrada na administração regional indirecta, sob tutela governamental, também poderia funcionar, desde que lhe fosse garantida autonomia efectiva.

“Mais importante do que o modelo é que exista uma entidade que funcione”, afirmou, defendendo que a criação de um regulador regional poderá contribuir para uma gestão mais eficiente e transparente de sectores essenciais como a água e os resíduos.