Rafaela Fernandes alerta para “sérios problemas” para a Madeira com centralização dos apoios POSEI
A deputada Rafaela Fernandes (PSD) alertou, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, para os “sérios problemas” que a Madeira corre com a “decisão tresloucada” da Comissão Europeia de centralizar nos governos nacionais a gestão dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2028 -2034, incluindo o programa específico das regiões ultraperiféricas POSEI. O primeiro risco é a colocação da banana da Madeira em território continental, onde enfrenta um produto concorrente em cuja produção não se respeita condições de trabalho e segurança. Mas apontou também riscos para outras culturas agrícolas, como a fileira da cana-de-açúcar, para a colocação de produtos nos supermercados da Região ou a chegada de rações animais à Região.
Os alertas de Rafaela Fernandes surgiram no âmbito da apresentação de um projecto de resolução da autoria do PSD "pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028 - 2034 na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas”.
Em concreto, este diploma recomenda ao Governo da República: o fim da intenção de novas soluções que conduzam à centralização da gestão dos instrumentos financeiros da União Europeia no âmbito da Política Agrícola Comum 2028 -2034, defendendo a manutenção de um modelo de financiamento descentralizado; a salvaguarda, do ponto de vista orçamental, do Programa POSEI, como instrumento autónomo, no Quadro Financeiro Plurianual 2028 - 2034, e sucessivamente nos períodos seguintes; a necessidade da criação de um POSEI Transportes e de um POSEI Pescas, enquanto instrumentos específicos destinados a compensar os sobrecustos permanentes associados ao transporte de mercadorias e ao exercício da actividade piscatória em territórios insulares e afastados; e a adopção de uma posição firme, inequívoca e exigente na defesa dos interesses das Regiões Ultraperiféricas portuguesas no processo de aprovação de acordos internacionais da UE com países terceiros, nomeadamente no âmbito do Acordo UE - Mercosul.
