O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou hoje, por seis votos contra três, as tarifas globais impostas pelo Presidente Donald Trump ao abrigo de uma lei de poderes de emergência.

A decisão incide sobre as chamadas "tarifas recíprocas" aplicadas em abril de 2025 à maioria dos países, bem como sobre outras taxas decretadas com base numa lei de 1977 que permite ao Presidente regular importações em situação de emergência nacional.

A maioria dos juízes considerou que a lei não confere ao chefe do executivo autoridade para impor impostos sobre importações, competência que a Constituição atribui ao Congresso.

Os juízes conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh votaram vencidos.

O caso representa o primeiro grande dossiê da agenda de Trump a chegar diretamente ao Supremo Tribunal, que o Presidente ajudou a moldar com a nomeação de três magistrados conservadores durante o seu primeiro mandato.

Trump classificara o processo como um dos mais importantes da história dos Estados Unidos, advertindo que uma decisão contra si representaria um golpe económico para o país.

A oposição às tarifas ultrapassou divisões partidárias, incluindo críticas de grupos empresariais e libertários tradicionalmente alinhados com o Partido Republicano, enquanto sondagens indicam fraca popularidade das medidas entre o eleitorado.

A decisão surge após várias vitórias judiciais de curto prazo do Governo de Donald Trump em matérias relacionadas com o alargamento do poder executivo, mas não impede o Presidente de recorrer a outras leis para impor tarifas, ainda que sujeitas a maiores restrições processuais.

O Governo argumentou que a lei de 1977 permitia ao Presidente agir perante défices comerciais considerados emergência nacional, tendo Trump aplicado as tarifas após medidas dirigidas ao Canadá, China e México, justificadas com o combate ao tráfico de droga.

Diversos processos judiciais foram interpostos por estados norte-americanos maioritariamente democratas e por pequenas empresas afetadas, que sustentaram que a lei invocada não menciona tarifas e não cumpre critérios legais exigidos.

O Gabinete de Orçamento do Congresso estimou que o impacto económico das tarifas poderia atingir três biliões de dólares na próxima década.

Dados federais indicam que o Tesouro arrecadou mais de 133 mil milhões de dólares (cerca de 100 mil milhões de euros) em receitas provenientes das tarifas impostas ao abrigo da lei de emergência, tendo várias empresas, incluindo a cadeia grossista Costco, avançado com ações judiciais para exigir reembolsos.