CHEGA propõe extensão do suplemento de fixação a agentes da PSP nas regiões autónomas
O grupo parlamentar do CHEGA na Assembleia da República deu entrada de um Projecto de Lei "que estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) colocados nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira o suplemento de fixação já atribuído ao Corpo da Guarda Prisional, corrigindo o que o partido diz ser uma desigualdade que considera injustificável e discriminatória".
Segundo o deputado Francisco Gomes, "a iniciativa parte do princípio de que os profissionais da PSP nas regiões autónomas enfrentam os mesmos constrangimentos estruturais da insularidade - isolamento geográfico, custos acrescidos de vida, dificuldades de mobilidade e impactos pessoais e familiares - sem qualquer compensação equivalente, ao contrário do que sucede com outros corpos do Estado colocados nos mesmos territórios".
Para Francisco Gomes, "esta diferença de tratamento viola o princípio da igualdade e compromete a justiça retributiva, penalizando quem assegura diariamente a segurança pública em contextos particularmente exigentes". Assim, explica, "a iniciativa do CHEGA prevê a atribuição de um suplemento correspondente a 15% do vencimento base, devido enquanto se mantiver o exercício de funções nas regiões autónomas".
É inaceitável que o Estado reconheça a insularidade para uns e a ignore para outros. A PSP nas regiões autónomas faz o mesmo serviço, enfrenta as mesmas dificuldades e merece o mesmo respeito". Francisco Gomes
O parlamentar sublinha que "a proposta visa repor justiça, dignidade e equidade no tratamento dos profissionais de segurança, reforçando também a capacidade de fixação de efetivos nas ilhas, num momento em que as forças de segurança enfrentam carências e desgaste acumulado".
E concluiu: “Quem protege os cidadãos não pode continuar a ser tratado como polícia de segunda. Este projeto é um sinal claro de que o CHEGA defende as forças de segurança e não aceita discriminações silenciosas”.
