Carlos Pereira revela que PS vai pedir a apreciação parlamentar do decreto do Subsídio de Mobilidade
O grupo parlamentar do PS, na Assembleia da República, vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que regulamenta o Subsídio Social de Mobilidade, uma vez que considera que o diploma introduz exigências burocráticas injustificadas e potencialmente discriminatórias para os residentes das Regiões Autónomas. A informação é avançada por Carlos Pereira.
O deputado madeirense eleito pelo círculo de Setúbal afiança que a decisão surge na sequência da promulgação do diploma pelo Presidente da República, que manifestou publicamente reservas quanto à obrigação imposta aos beneficiários de apresentarem comprovativos de situação tributária e contributiva regularizada.
Carlos Pereira considera que esta opção legislativa "contradiz princípios básicos de simplicidade administrativa, proporcionalidade e boa administração, podendo criar obstáculos desnecessários no acesso a um apoio que tem como objectivo central mitigar as desigualdades estruturais resultantes da insularidade". Aliás, o socialista sublinha que o Subsídio Social de Mobilidade constitui "um instrumento essencial para garantir igualdade material no acesso ao transporte aéreo entre o continente e as Regiões Autónomas, pelo que a introdução de formalidades redundantes acaba por penalizar precisamente quem o regime pretende proteger". Além disso, afirma que a exigência em causa pode afectar de forma mais intensa cidadãos em situação económica mais vulnerável, produzindo efeitos práticos discriminatórios.
O parlamentar entende que a Assembleia da República deve exercer os seus poderes constitucionais de controlo político e legislativo, "promovendo a apreciação parlamentar do decreto-lei, com vista à correcção das normas que condicionam injustificadamente o acesso ao subsídio".
O deputado madeirense afirma não aceitar qualquer forma de discriminação administrativa que fragilize direitos destinados a corrigir desigualdades territoriais e reafirma o seu compromisso com um regime de mobilidade verdadeiramente justo, acessível e coerente com os princípios do Estado de direito democrático.
