PSD diz que alterações ao regime do subsídio de mobilidade "promovem a discriminação entre cidadãos"
O PSD/Madeira entende que "o diploma agora promulgado relativo ao Subsídio Social de Mobilidade se afasta das legítimas expectativas dos madeirenses e porto-santenses e não acolhe, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica".
Em comunicado, refere que "a solução adoptada compromete a função estruturante do Subsídio Social de Mobilidade enquanto mecanismo de correcção das desigualdades territoriais e de garantia de uma igualdade efectiva no acesso à mobilidade".
No seu entender, "as alterações introduzidas ao regime do Subsídio Social de Mobilidade não merecem o acolhimento da Região, uma vez que promovem a discriminação entre cidadãos".
"O modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações da Madeira e do Porto Santo", afirma.
Perante este quadro, revela que "requererá a fiscalização da constitucionalidade do diploma junto do Tribunal Constitucional, por entender que as normas agora aprovadas suscitam sérias reservas quanto à sua conformidade com princípios estruturantes da Constituição da República Portuguesa, designadamente os da igualdade, da proporcionalidade e do respeito pela autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas".
Por fim, diz que "mantém inteira disponibilidade para um diálogo institucional, responsável e consequente". Contudo, prossegue, "esse diálogo não pode ocorrer à custa da Autonomia regional nem da desconsideração dos direitos dos cidadãos insulares".
E concluiu: "A Autonomia não é um expediente retórico nem uma concessão circunstancial – é um pilar constitucional do Estado português e um património político que o PSD continuará a defender com firmeza, em consonância com a vontade maioritária dos madeirenses e porto-santenses".
