Parlamento recusa apreciar com urgência proposta dos Açores para alterar subsídio de mobilidade
O parlamento recusou hoje apreciar com urgência uma proposta de lei com origem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para definir um novo modelo para o subsídio social de mobilidade (SSM).
A concessão do processo de urgência -- que permite procedimentos mais rápidos na aprovação de diplomas -- tinha sido solicitada pelo parlamento açoriano, mas mereceu votos contra das bancadas do Chega e do PS, a abstenção do PAN e do deputado Francisco César, presidente do PS/Açores e eleito por este círculo para a Assembleia da República.
Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.
No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra
O novo regime do subsídio social de mobilidade, que entrou em vigor em 06 de janeiro, impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à Segurança Social para aceder ao subsídio de mobilidade, uma norma entretanto suspensa até 31 de janeiro.
Na quarta-feira, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, reafirmou o princípio de que as ajudas do Estado devem implicar que os cidadãos não estão em incumprimento com a administração.
No dia seguinte, o presidente do Governo da Madeira e líder do PSD-Madeira, Miguel Albuquerque, considerou estas declarações ofensivas e reveladoras de um "alheamento da realidade" que "prejudica a imagem" do executivo da República.
