O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, considerou esta manhã que o diploma aprovado pelo Governo da AD (PSD/CDS-PP) sobre o Subsídio Social de Mobilidade representa uma “fantasia burocrática” e um “grave erro” que coloca em causa direitos fundamentais e constitucionais dos madeirenses e porto-santenses.

Em declarações aos jornalistas, ao final da manhã, na Quinta Vigia, Residência Oficial do Governo Regional, Miguel Albuquerque afirmou que a exigência de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social para acesso ao reembolso do subsídio constitui uma disposição discriminatória, sublinhando que a sua suspensão demonstra que “acabou por imperar o bom-senso”.

Já durante a manhã, a Presidência do Governo Regional tinha divulgado um comunicado a congratular-se com a decisão do Governo Central de suspender aquela exigência, manifestando “total abertura para um diálogo construtivo que leve ao afastamento definitivo de qualquer disposição discriminatória para a população da Região Autónoma da Madeira”.

Presidente do Governo satisfeito com suspensão de parte do Subsídio de Mobilidade

A Presidência do Governo Regional da Madeira emitiu uma nota oficial esta quinta-feira, congratulando-se pela suspensão parcial de uma parte do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade, medida tomada ontem à noite.

Na declaração aos jornalistas Miguel Albuquerque começou por salientar que as medidas iniciais do Governo da AD na área da mobilidade foram positivas, destacando a redução das tarifas aéreas de 86 para 79 euros e a descida dos valores pagos pelos estudantes, de 65 para 59 euros, bem como a definição de um tecto máximo para os residentes do Porto Santo.

No entanto, frisou que o diploma entretanto aprovado veio “estragar todo o processo”, introduzindo obrigações que considera inaceitáveis. Além de colocar em causa direitos fundamentais, o presidente do Executivo regional criticou a imposição de certificações fiscais e contributivas, levantando ainda dúvidas quanto à capacidade e legitimidade dos CTT para tratarem dados sensíveis, por questões de privacidade e enquadramento legal.

Perante o impacto da medida, o Governo decidiu suspender o diploma até 31 de Janeiro. Para Albuquerque, a suspensão é “a única decisão correcta”, mostrando-se convicto de que a norma não será retomada, por ser materialmente inconstitucional.

O líder do Governo Regional revelou ainda a intenção de avançar com uma proposta de lei na Assembleia da República para eliminar definitivamente as normas consideradas inconstitucionais, assegurando que essa iniciativa se manterá “até a situação estar totalmente resolvida”. Reiterou, ao mesmo tempo, a disponibilidade para dialogar com o Governo da República e negociar uma solução, defendendo que a plataforma existente é um bom ponto de partida, desde que não sejam criados entraves administrativos que comprometam o sistema.

Confrontado com a leitura de que a suspensão poderá ter motivações eleitorais, Miguel Albuquerque rejeitou essa interpretação, garantindo que a prioridade foi sempre a defesa dos interesses dos residentes. O problema, concluiu, resultou de “um surto burocrático” que deveria ter sido evitado com mais bom-senso.