“Ninguém pode ser discriminado por residir na Madeira”
Albuquerque defende direitos constitucionais no subsídio de mobilidade
“Depois de 50 anos de autonomia, ninguém pode ser discriminado por residir na Madeira. Esta proposta de lei revoga normas absurdas e inconstitucionais”, declarou Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional, à margem da inauguração do espaço comercial ‘Ferreira’s Design Space’, no Funchal. O governante sublinhou que a prioridade do executivo está nos direitos fundamentais da população, acima de qualquer alinhamento partidário.
Albuquerque explicou que a situação fiscal ou de dívida não deve impedir o acesso ao subsídio social de mobilidade, considerando que se trata de uma taxa social assumida pelo Estado. Sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais, adiantou que será constituído um grupo de trabalho, após a aprovação do orçamento, para discutir eventuais alterações.
Subsídio de mobilidade põe Governo da República em contradição
O Ministro das Finanças afirmou hoje, em declarações aos deputados na Assembleia da República, que os madeirenses e açorianos só terão de pagar a parte que lhe compete, na aquisição das viagens aéreas entre cada região e o continente Português.
Já está disponível a nova plataforma para acesso ao Subsídio de Mobilidade
A nova plataforma electrónica para acesso ao subsídio social de mobilidade nas viagens entre as regiões autónomas e o continente já está disponível.
