CHEGA avança com apreciação parlamentar ao novo modelo do subsídio social de mobilidade
O grupo parlamentar do CHEGA deu entrada, na Assembleia da República, de um pedido de apreciação parlamentar ao novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), por considerar que as alterações impostas pelo governo violam os princípios constitucionais da continuidade e da coesão territorial, ao subjugarem obrigações do Estado a pré-requisitos fiscais e administrativos impostos aos cidadãos das regiões autónomas.
Em nota à imprensa, diz que a apreciação parlamentar é um instrumento constitucional que permite aos deputados submeter a escrutínio do parlamento medidas decretadas pelo governo, com vista à sua alteração ou revogação, sempre que estes contrariem a constituição, desvirtuem direitos fundamentais ou produzam efeitos socialmente injustos. Com este mecanismo, o CHEGA pretende forçar a correção política e jurídica de um regime que considera ofensivo dos direitos dos madeirenses e açorianos.
Segundo o CHEGA, o novo SSM rasga a natureza compensatória e universal do apoio à mobilidade ao introduzir exigências de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social e limites às viagens de apenas um sentido, transformando um direito constitucional num benefício condicionado.
Para o partido, esta opção é uma violação directa da constituição, porque o Estado passa a condicionar a continuidade territorial a critérios fiscais, quando a obrigação constitucional é garantir mobilidade em igualdade de circunstâncias.
O grupo parlamentar sublinha ainda que o modelo é burocrático, centralista e excludente, afastando à partida milhares de cidadãos do acesso ao subsídio e penalizando especialmente estudantes, trabalhadores deslocados, doentes e famílias. Trata-se, acrescenta, de um regime que desresponsabiliza o Estado e transfere para os cidadãos o ónus financeiro e administrativo de um direito que deveria ser assegurado de forma simples e automática.
O deputado do CHEGA, Francisco Gomes, eleito pela Madeira, afirma que o partido está a usar todos os instrumentos institucionais para travar este retrocesso.
Não temos dúvidas. Temos certezas. Este modelo viola a continuidade e a coesão territorial ao submeter uma obrigação constitucional do Estado a pré-requisitos fiscais. O CHEGA está na linha da frente da defesa da autonomia e dos interesses da Madeira e dos Açores". Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República
Já Ana Martins, eleita pelos Açores, reforça que o pedido de apreciação parlamentar se soma às iniciativas já tomadas pelo partido - audições aos ministros competentes e apresentação de propostas de revisão - e que o objectivo é repor a legalidade constitucional.
E concluiu: "Não aceitaremos desrespeitos pela autonomia nem pelos direitos constitucionais dos açorianos e dos madeirenses. A mobilidade, a coesão e a continuidade territorial não são favores. São deveres inalienáveis do Estado".
