ADN diz ser imperativa a nomeação de veterinários municipais
A candidatura do ADN à Câmara Municipal do Funchal alerta para a necessidade do cumprimento do Decreto- Lei n°28/2017/M que implementa a obrigatoriedade de todos os municípios nomearem um médico veterinário municipal.
Num comunicado assinado por Carolina Martins, número 2 da lista ao Funchal, o partido considera que "sem o cumprimento na íntegra deste Decreto-Lei será impossível executar os programas de esterilização, microchipagem e vacinação anti-rábicas obrigatórias assim como o controle de errantes que podem ser vectores de zoonoses com graves implicações na Saúde Pública". Além disso, aponta que o papel de fiscalização de denúncias de maus-tratos animais cabe à Autoridade Sanitária, juntamente com a PSP e a GNR, algo que não pode ser "empurrado" para as associações animais.
O ADN lembra que o Decreto de Lei 13/2016/M compromete-se a promover campanhas maciças de esterilização de modo a haver controle populacional. "Passados 10 anos a realidade são canis inexistentes, um único CRO licenciado, uma única Médica Veterinária Autoridade Sanitária Municipal e canis sobrelotados e errantes sem a devida assistência Médica".
Aliás, indica que há "animais condenados a prisão perpétua; errantes desprotegidos e bem-estar animal comprometido; ausência de campanhas de sensibilização pelas Autarquias; riscos reais para a Saúde Pública; incumprimento da lei dando azo a usurpação de funções; ausência de fiscalização eficiente e fidedigna; e funções autárquicas a serem assumidas por privados com custos acrescidos para o erário público".
Por isso, Carolina Martins deixa um apelo para que a Direção Regional de Veterinária se comprometa a "desengavetar" os Decretos de Lei que não estão a ser cumpridos.
