CDS-PP “perdeu milhares de euros” de subvenção
A notícia do Público, desta quinta-feira, aponta falha de prazos na entrega de documentação relativa às eleições na Madeira em Maio de 2024
O Público noticia hoje que o CDS-PP perdeu milhares de euros por se ter atrasado a pedir a subvenção para as despesas da campanha eleitoral às Legislativas na Madeira em Maio de 2024.
Pela lei, explica o artigo, os partidos devem pedir ao presidente da Assembleia da República a subvenção para as campanhas eleitorais “nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais”. Ora, estes foram publicados a 3 de Junho, pelo que o prazo para requerer a subvenção terminou a 26 de Junho – e o partido não o fez. O pedido do CDS-PP foi enviado apenas em 10 de Julho.
“O CDS-PP justificou o atraso com a recepção tardia de facturas dos fornecedores, mas o Supremo Tribunal Administrativo já havia estabelecido que um pedido fora do prazo ‘caduca o direito’ à subvenção”, lê-se.
Na notícia é também explicado que o caso contrasta com uma situação anterior, em que José Pedro Aguiar-Branco, então presidente da Assembleia da República, contrariou a opinião do auditor jurídico do Parlamento e permitiu que o CDS recebesse a subvenção retroactivamente.
Desta vez isso não aconteceu, refere o Público, tendo Aguiar-Branco seguido o parecer da PGR, que defende que o prazo para pedir a subvenção tem “natureza perentória”, ou seja, não pode ser ultrapassado sem consequências.
Contas feitas, dado o atraso na entrega da documentação, o CDS-PP Madeira perdeu acesso a um apoio essencial para cobrir as suas despesas de campanha. Lê-se ainda que os documentos das contas do CDS-PP Madeira foram publicados no site da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, mas não apresentam qualquer valor relativo à subvenção ou à contribuição do partido, “apesar de o orçamento da campanha de 100 mil euros prever que este último apoio fosse de 25 mil euros”.
