O representante da República para a Madeira pediu, hoje, aos deputados da Comissão de Agricultura e Pescas, que “reforcem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada”.

O apelo foi lançado por Ireneu Cabral Barreto, durante recepção dos deputados da Comissão Parlamentar, no Palácio de São Lourenço.

“Não posso deixar de frisar que se mostra cada vez mais necessário proceder, na lei, à clarificação das competências das Regiões Autónomas sobre a gestão do domínio público marítimo. Sem colocar em causa a integridade e a soberania do Estado, mas também sem ceder a tentações de centralismo”, sublinhou o representante da República.

Em causa estão as alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que tinham sido promulgadas a 11 de Janeiro de 2021 e que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, em 2022.

A lei nº 1/2021, de 11 de Janeiro, “vinha atribuir às Regiões Autónomas o poder de emissão de um parecer vinculativo nas matérias respeitantes ‘[ao]s instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas’, sem prejuízo das ‘matérias relativas à integridade e soberania do Estado’”, evidenciou Ireneu Barreto, acrescentando que “face à versão original da lei – que previa uma mera auscultação das Regiões – esta alteração marcaria um avanço nas competências regionais”.

“Permito-me, por isso, apelar para que, com respeito pela Constituição, reforcem as competências das Regiões Autónomas em matéria de gestão das zonas marítimas, apontando no sentido de uma gestão conjunta e partilhada”, reiterou o representante da República perante os deputados da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.

Recordando a aprovação (respectivamente em 2021 e em 2022) dos regimes jurídicos da Reserva Natural das Ilhas Desertas e da Reserva Natural das Ilhas Selvagens, “ uma das maiores áreas protegidas do Mundo” e “a maior do Atlântico Norte”, Ireneu Barreto disse ainda que “seria bom que quaisquer actos avulsos não venham constituir retrocessos nos níveis de protecção já alcançados”.

Acordo com MERCOSUL pode criar “constrangimentos” à comercialização da banana da Madeira, avisa Ireneu

No que toca ao sector da agricultura, Ireneu Barreto alertou para os principais desafios que condicionam o futuro desta actividade na Região, “como conseguir criar empresas e empregos estáveis, com rendimentos dignos para quem trabalha, numa actividade em alguns aspectos modelar”.

A este propósito manifestou o seu receio relativamente ao acordo entre a União Europeia e o Mercado Comum da América do Sul (MERCOSUL), dizendo esperar que o mesmo “não venha criar ainda maiores constrangimentos, a acrescer à dificuldade de transporte e à reduzida escala de produção, para a comercialização da banana da Madeira”.

“Sem querer apelar a quaisquer medidas e remédios protecionistas, parece-me que a nossa principal cultura agrícola, que tem uma importância económica, social e cultural relevantíssima nesta Região, e que contribui ainda para a beleza do verde da nossa paisagem, terá de ser defendida, no contexto da desejável abertura do comércio internacional de produtos agrícolas”, vincou.