Uma coligação de 21 procuradores-gerais de estados norte-americanos liderados por democratas processou hoje o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor, alegando que o argumento do Governo liderado por Donald Trump para reter fundos da agência é inconstitucional.

O processo contra a CFPB (na sigla em inglês) e o seu diretor, Russell Vought, refere-se ao argumento da administração Trump de que a agência só pode ser financiada pelos lucros da Reserva Federal.

A Reserva Federal tem vindo a acumular prejuízos desde 2022, um efeito colateral do aumento acentuado das taxas de juro para combater a inflação, porque detém títulos que pagam juros baixos devido à pandemia, mas precisa de pagar juros mais altos aos bancos que mantêm os seus depósitos no banco.

A Casa Branca argumenta há vários meses que o CFPB não pode receber legalmente fundos da Fed para financiar as suas operações se a reserva federal não tiver "lucros combinados" para alocar ao organismo.

Sem fundos adicionais, prevê-se que o CFPB esgote completamente os seus recursos operacionais em janeiro.

A expressão "lucros combinados" consta do texto da Lei Dodd-Frank, a lei que criou o CFPB há mais de uma década.

Congressistas e decisores políticos desde a altura da elaboração da Lei Dodd-Frank defendem que a expressão "lucros combinados" não deveria inferir que a Fed necessitava de obter lucro real para financiar o CFPB.

A interpretação da Casa Branca sobre a Lei Dodd-Frank está a ser contestada num processo separado interposto pelo sindicato dos funcionários do CFPB contra a Vought.

Os procuradores-gerais democratas argumentam que o CFPB foi criado legalmente pelo Congresso e que a Casa Branca não pode escolher que partes do governo quer financiar ou não.

Além disso, o CFPB é obrigado a fornecer informações sobre as queixas dos consumidores aos estados para travar práticas abusivas e, se o CFPB não estiver a operar, não poderá cumprir as suas obrigações legais.

"O corte de fundos do Departamento de Proteção Financeira do Consumidor dificultará o combate aos credores predatórios, aos burlões e a outros criminosos que se aproveitam dos nova-iorquinos", alertou a procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James.