A Câmara Municipal do Funchal confirmou ao DIÁRIO que a sinalização relativa ao novo limite de velocidade de 20 km/h na Avenida Arriaga e à criação das Zonas de Coexistência na Rua do Aljube e na Rua do Bettencourt só foi instalada hoje, oito dias após a data inicialmente anunciada para a entrada em vigor das medidas, a 19 de Novembro.

Em resposta às questões colocadas pelo DIÁRIO, a CMF afirma que os trabalhos de instalação da nova sinalização estavam programados para o dia 18 de Novembro. No entanto, a passagem da depressão Cláudia provocou “múltiplas ocorrências de sinalização e mobiliário urbano caídos ou danificados”, com impacto directo na circulação rodoviária, pedonal e no acesso a estacionamentos.

Perante estas situações, os serviços foram obrigados a “reajustar prioridades operacionais”, concentrando-se primeiro na reposição da sinalização de segurança afectada, garantindo a circulação e a protecção dos utentes da via pública. Só depois da reposição da sinalização prioritária foi possível retomar a instalação da nova sinalização.

A autarquia sublinha que esta actuação é sequencial e necessária: primeiro restabelecer a sinalização danificada; só depois instalar a nova prevista em plano. Segundo a CMF, o atraso não decorreu de falha de planeamento, mas de uma “necessidade operacional imposta pelas condições meteorológicas adversas”.

Toda a sinalização está agora implementada

A Câmara garante que toda a sinalização necessária se encontra actualmente colocada, incluindo: Sinais de limite de 20 km/h na Avenida Arriaga; Sinais de entrada e saída das Zonas de Coexistência na Rua do Aljube e Rua do Bettencourt (sinais H46 e H47); Demais sinalização vertical e horizontal associada à operacionalização destas zonas.

Esta quinta-feira, o DIÁRIO confrontou a autarquia face à ausência de sinais de trânsito correspondentes às alterações anunciadas na semana passada. Curiosamente, no próprio dia, os sinais em falta foram finalmente colocados, garantindo a conformidade legal das novas regras de circulação.

Regras só têm validade quando há sinalização

O DIÁRIO apurou que, até à instalação dos sinais, não existia qualquer indicação visível que suportasse as alterações divulgadas pela autarquia. No caso das Zonas de Coexistência, o Código da Estrada determina que estes espaços “devem ser sinalizados como tal”, sendo a sinalização o elemento que confere validade jurídica às regras especiais ali aplicáveis. Só com a sinalização instalada é possível aplicar e fiscalizar as medidas.

PSP remete responsabilidade para a Câmara

Questionada sobre a aplicabilidade das regras na ausência de sinalização, a PSP limitou-se a recordar que, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Código da Estrada, as autarquias são as entidades competentes pelo ordenamento e pela sinalização das vias. A polícia acrescentou que a fiscalização será feita “de acordo com as regras existentes nos diplomas legais”, sem esclarecer se poderia autuar condutores antes da colocação da sinalização.

As medidas anunciadas pela Câmara Municipal do Funchal para 19 de Novembro — limite de velocidade na Avenida Arriaga e criação de Zonas de Coexistência na Rua do Aljube e Rua do Bettencourt — não estavam operacionalmente em vigor na data indicada, por falta da sinalização obrigatória. Esta só foi instalada esta quinta-feira, dia 27, mais de uma semana depois, coincidindo com o contacto do DIÁRIO com a autarquia.