A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) saudou hoje a aprovação do diploma no parlamento da Madeira que permite um regime específico para o setor TVDE na ilha, mas critica ausência de "sustentação técnica".

Em comunicado, a APTAD saudou o facto de a proposta "reconhecer formalmente a importância da taxa de ocupação como instrumento central de regulação do setor", lembrando que era um princípio que a associação "tem defendido de forma contínua e fundamentada nos últimos anos".

"O reconhecimento legislativo deste indicador confirma que o setor está a evoluir no sentido de soluções técnicas, objetivas e baseadas em dados reais de operação", refere o presidente do organismo, Ivo Fernandes, alertando, no entanto, "que várias das premissas apresentadas na proposta carecem de sustentação técnica".

De acordo com o responsável, apesar do "excesso de veículos inscritos nas plataformas poder ser comprovado pelas taxas de ocupação inferiores a 50%, não existe qualquer estudo conhecido que demonstre a existência de fenómenos de saturação, riscos para a segurança rodoviária ou condicionamento de meios de socorro provocados por veículos TVDE, que representam apenas uma fração muito reduzida do parque automóvel das regiões autónomas".

A APTAD acrescentou ainda que os motoristas TVDE são condutores profissionais, com pelo menos três anos de experiência de condução e formação certificada, "não se justificando a alegação de que representam um risco acrescido em contexto orográfico exigente --- sobretudo quando qualquer condutor pode circular com um veículo 'rent-a-car' sem qualquer exigência adicional".

A APTAD manifestou ainda preocupação com referências a "'obrigações de serviço público' aplicadas ao TVDE, que considera incompatíveis com a natureza concorrencial do setor", bem como com a criação de contingentes por operador, medida considerada "ineficaz e facilmente contornável".

Em relação ao equilíbrio entre modos de transporte, a APTAD relembrou que serviços concorrenciais como o TVDE "não podem ser equiparados a transportes públicos, que são subsidiados e regidos por obrigações de serviço público".

A APTAD defende que será a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) a entidade adequada para definir "os limites máximos de veículos ou tráfego" e os "limiares técnicos da taxa de ocupação", por plataforma e sempre com consulta às entidades representativas do setor.

A associação assinalou igualmente que a proposta menciona "averbamentos de veículos TVDE", uma figura inexistente na legislação atual, o que pode tornar a medida inócua e gerar desigualdades entre operadores.

O parlamento da Madeira aprovou a 30 de outubro uma proposta de lei à Assembleia da República que permite ao executivo restringir ou condicionar o acesso ao mercado de TVDE e um decreto regional que impõe novas regras na atividade de 'rent-a-car'.

"O propósito do Governo Regional não é travar o progresso", afirmou então o secretário do Equipamento e Infraestruturas, Pedro Rodrigues, responsável pela apresentação dos diplomas na Assembleia Legislativa, salientando que o objetivo é regular os setores e assegurar que se desenvolvam de forma sustentável, justa e equilibrada.

Em relação ao diploma sobre o TVDE, Pedro Rodrigues explicou que visa dar ao executivo capacidade para "restringir ou condicionar o acesso ao mercado", quando se verificar a saturação da rede viária, bem como quando estiver em causa a segurança e fluidez rodoviária e a viabilidade económica de outros setores de transporte de passageiros.

"Tudo isto, sublinho, dependerá de um estudo técnico fundamentado, da responsabilidade dos serviços competentes, no caso da região, o Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT)", esclareceu o secretário regional, alertando para o crescimento "exponencial e desregulado" da atividade de TVDE nos últimos anos.

De acordo com dados fornecidos pelas associações do setor, na Madeira estão registadas 425 empresas, com 740 motoristas e 300 viaturas.