ARAC quer ser ouvida sobre novas regras do rent-a-car na Madeira
A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos solicitou à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma audição urgente sobre a proposta de revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, que regula a actividade de aluguer de veículos sem condutor.
"A proposta em discussão introduz medidas desproporcionadas e economicamente penalizadoras, sem paralelo em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e sem fundamentação técnica, jurídica ou económica adequada", explica em nota emitida à imprensa.
Na sua óptica, "a aprovação da proposta colocará em risco a continuidade de muitas empresas regionais, podendo provocar encerramentos e desemprego significativo, com impactos diretos sobre o turismo e a economia da Madeira".
O rent-a-car é o principal meio de mobilidade utilizado pelos turistas que visitam a Região Autónoma da Madeira. Sem mobilidade, não há turismo. Ao restringir esta actividade, todo o produto turístico regional fica em causa". ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos
Entre as medidas mais preocupantes destaca a "exigência de parques privativos desproporcionados, economicamente inviáveis, sem estudo sobre a sua implementação, criando uma obrigação sem paralelo em nenhuma parte do mundo; quotas obrigatórias de veículos eléctricos, sem infraestrutura de carregamento adequada, com grande prejuízo para empresas e turistas; obrigação de dísticos identificativos nos veículos, contrária a princípios de privacidade e neutralidade comercial e criação de uma taxa sectorial sem base legal clara, agravando custos e fragilizando a competitividade".
A ARAC considera que "todas estas obrigações, tal como estão previstas, colocarão em risco o sector e o turismo regional, pelo que devem ser imediatamente suspensas".
"Quando for pensado um novo quadro legislativo, as eventuais obrigações deverão aplicar-se de forma equitativa a todos os setores da mobilidade, e não apenas ao rent-a-car, evitando um regime discriminatório, sem qualquer estudo técnico rigoroso ou enquadramento jurídico sólido", acrescenta.
Por fim, diz lamentar "a ausência de diálogo com o sector e defende a suspensão imediata do processo legislativo, apelando à criação de um regime neutro, equilibrado e competitivo, que proteja o emprego, assegure a mobilidade e salvaguarde o futuro do turismo madeirense".
