IL acusa Governo Regional de condicionar serviços de transporte interurbano
Partido exige ao executivo madeirense que cumpra com obrigações para com os operadores
"Alteração substancial das condições da prestação dos serviços está a criar aos operadores dificuldades e responsabilidades operacionais e financeiras acrescidas, que o Governo Regional se tem recusado a assumir", diz Gonçalo Camelo
A Iniciativa Liberal (IL) Madeira veio hoje a público exigir ao Governo Regional que cumpra com as suas obrigações contratuais para com os operadores de transporte interurbano e alerta para as "dificuldades e carências que estão a ser vividas nos serviços", seis meses após a entrada em vigor da SIGA, o novo sistema de gestão da rede dos transportes rodoviários de passageiros aplicado na Madeira e no Porto Santo.
Em comunicado de imprensa, o partido diz que estas dificuldades devem-se, por um lado, ao "aumento significativo do número previsível de passageiros, motivado, em parte, pelos novos passes gratuitos introduzidos pelo Governo Regional".
Por outro lado, os liberais argumentam que houve um "aumento significativo dos quilómetros a percorrer pelos operadores, que foram incorrectamente estimados no caderno de encargos do procedimento de adjudicação dos contratos de concessão".
"Para fazer face a estas novas circunstâncias, os operadores estão a ser obrigados a reforçar o número de frequências, o número de autocarros ao serviço e/ou o número de motoristas", sublinha a IL.
Esta alteração substancial das condições da prestação dos serviços está a criar aos operadores dificuldades e responsabilidades operacionais e financeiras acrescidas, que o Governo Regional se tem recusado a assumir, antes pretendendo transferir para os primeiros os respectivos encargos e prejuízos financeiros. Obviamente, isto limita a possibilidade de os mesmos prestarem os serviços em condições adequadas Gonçalo Maia Camelo, coordenador da Iniciativa Liberal Madeira
Na mesma nota, o partido considera que "a visão de que os contratos administrativos só estabelecem obrigações para os contraentes privados é medieval e contraria os princípios básicos do Estado de Direito Democrático".
“É imperioso que o Governo Regional assuma as suas responsabilidades legais e contratuais, não criando entraves injustificados e graves à execução dos contratos de concessão, e não impedindo os operadores privados de prestarem um serviço de qualidade, e que vá de encontro às necessidades e direitos dos respectivos utentes. Se assim não acontecer, os utentes terão que continuar a viajar em pé, ou a não ter lugar para, sequer, viajarem”, conclui Gonçalo Maia Camelo.
