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Explicador Madeira

Lei das Finanças prevê análise do Orçamento Regional

Saiba o que faz o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras

Conforme avançou o DIÁRIO na edição impressa de segunda-feira, 22 de Julho, Carlos Pereira, antigo líder do PS-Madeira e actual deputado socialista madeirense eleito pelo círculo de Lisboa, requereu ao Ministério das Finanças, o parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, sobre os pressupostos relativos à receita fiscal colocada no Orçamento da Madeira para 2024 (ORAM2024) e também sobre as necessidades de endividamento da Região.  

Mas em que consiste este o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e quais as suas funções?

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