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Assembleia Legislativa Madeira

Brício Araújo garante que POC estará aprovado no final deste mês

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Brício Araújo considera "incoerente" e "falso" levantar suspeita de que haverá interesses particulares em relação à orla costeira e garante que há "muita legislação", em vigor, quer regulamenta as obras na orla costeira. 

"Demagogia" é como o deputado do PSD classifica as posições da oposição sobre o Programa da Orla Costeira, porque "não é sério" as suspeitas que se levantam.

O deputado garantiu que a Madeira terá, "até ao final de Janeiro", um Programa da Orla Costeira "aprovado", como já acontece em relação ao Porto Santo.

Brício Araújo também acusou, em particular, o JPP por, em Santa Cruz, "ignorar" a legislação e ter aprovado um empreendimento "contra o qual se opôs", durante vários anos. Por outro lado, o Plano Director Municipal de Santa Cruz "está há 10 anos" por rever.