A eternizada ausência de regulamentação do subsídio social de mobilidade, nas mãos (e na gaveta) dos governos socialistas de António Costa desde 2021, levou, e bem, a que o Governo Regional se substituísse à República, implementando o Programa Estudante Insular, por forma a garantir que, pelo menos as famílias da Madeira e do Porto Santo, com filhos nas universidades do Continente e Açores, não paguem mais do que os 65 euros nas viagens aéreas.

Sem esta decisão, que minora o impacto no orçamento daquelas famílias, o encargo corresponderia ao valor integral da tarifa.

Infelizmente, os demais residentes da Região Autónoma estão a pagar o valor integral da tarifa aérea.

E qual é a razão de assim ser?

Há um diploma à espera de regulamentação do Governo de António Costa, no sentido de restabelecer o pagamento de apenas 86 euros e 65 euros, os montantes fixados para residentes e estudantes universitários, respetivamente.

É competência do Estado Português e, consequentemente, do Governo da República assegurar o princípio da mobilidade e da coesão social e territorial.

Recordar que no passado dia 27 de julho, em vez de tirar da gaveta o diploma, – fixa em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas por residentes e estudantes madeirenses, respetivamente, em viagens para o Continente e Açores – o Governo de António Costa decidiu, em reunião de Conselho de Ministros, prolongar o chamado regime transitório do subsídio social de mobilidade para a Madeira.

‘Trocando por miúdos’, decidiu mais uma vez eternizar a situação, penalizando as famílias da Madeira e do Porto Santo, com o pagamento do valor integral das tarifas aéreas, pelo menos até ao final de 2023.

Luís Freitas