Albuquerque sempre foi contra o imposto extraordinário sobre o alojamento local?
O imposto extraordinário sobre o alojamento local (AL) apresentado este ano pelo Governo da República, como medida de contingência para o problema da habitação que existe no País, através do pacote ‘Mais Habitação’, tem dado que falar na Madeira. Ontem, PS e PSD ‘digladiaram-se’ pela defesa da não aplicação dessa nova taxa.
Depois de Victor Freitas, pelo PS-Madeira, durante a manhã, ter assumido uma proposta de decreto legislativo regional para que a Região isente os alojamentos locais do pagamento dessa contribuição extraordinária, o PSD, no período da tarde, apontou que Miguel Albuquerque sempre defendeu essa isenção.
Mas será verdade que o líder madeirense sempre foi contra esse imposto? É isso que vamos procurar confirmar.
Em Fevereiro deste ano, o Governo da República, liderado por António Costa, anunciava a criação de um imposto extraordinário sobre o alojamento local, cuja verba arrecadada seria consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), como forma deste organismo financiar políticas de habitação, contrabalançando o que António Costa chamou de “externalidade negativa que o alojamento local produz sobre o preço geral da habitação”.
Agência Lusa , 16 Fevereiro 2023 - 21:27
A medida causou logo algum ‘alvoroço’ entre as várias entidades que estavam ligadas ao sector, nomeadamente a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP). No início de Março, ao jornal Expresso, o presidente dessa associação referia que “a acrescentar à instabilidade gerada pela possibilidade de encerramento por parte dos condóminos, esta taxa vai significar a morte certa dos alojamentos inseridos nestas zonas onde for aplicada”.
Foram várias as manifestações que tiveram lugar em vários pontos do País, contestando a medida, alguns até procurando a sua inconstitucionalidade.
Proprietários de alojamento local preparam protesto para 1 de Março em Lisboa
Proprietários de alojamento local estão a organizar um protesto no dia 01 de março contra as medidas anunciadas pelo Governo para o setor para fazer face à crise da habitação, disse hoje à agência Lusa a organização da iniciativa.
Na Madeira, Miguel Albuquerque, um dia depois do anúncio feito por António Costa, mostrava-se contra a implementação na Madeira de tal propósito, da mesma forma que condenava outras medidas contidas no ‘Mais Habitação’.
À margem de uma visita à Loja de Frutos Secos 'Madeira Supremo', o presidente do Governo Regional considerava “ridículo” o referido pacote. Na ocasião, apontava que “estar a culpar os Vistos Gold e o Alojamento Local, que são dois negócios que estão em expansão e onde os empresários investiram, onde houve de facto uma perspectiva de a médio e longo prazo ter retorno e neste momento voltar tudo para trás, acho que é ridículo e é mau para o País, é mau para a economia nacional”.
No mesmo dia, adiantava que já tinha mandado fazer “um estudo já sobre essa matéria”, referindo que a Madeira tinha de “evitar isso”. “Nós vamos tomar as nossas posições em função do quadro legal”, acrescentava Albuquerque.
A meados de Março, a Madeira reclamava a não aplicação da totalidade das medidas do referido programa, procurando “uma solução “específica, dimensionada e adequada à realidade” regional, conforme o DIÁRIO noticiava no dia 16 desse mês, dia em que foram aprovadas três resoluções sobre o tema, nomeadamente a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 166/2023, que recomenda que não sejam aplicadas na sua generalidade, na Região Autónoma da Madeira, as medidas do ‘Mais Habitação’ referentes ao AL.
No mesmo dia, o também líder do PSD-Madeira dizia ser absurdo a República legislar “sobre matérias que são essenciais para a economia da Madeira”. Numa visita a uma escola do concelho da Calheta, o chefe do Governo madeirense incluía o fim dos vistos Gold e o alojamento local na agenda de um jantar com Marcelo Rebelo de Sousa.
Na ocasião, lembrou que o Alojamento Local representava 1 milhão e 900 mil dormidas da Região, cerca de 20% do seu total. Apontou, também, que o AL não pode ser o “bode expiatório” para o problema da habitação que o País enfrentava e que ainda se mantém à data.
Alojamento Local, vistos Gold e habitação na 'ementa' para o jantar com Marcelo
Miguel Albuquerque considera absurdo o Estado legislar "sobre matérias que são essenciais para a economia da Madeira"
Marco Livramento , 16 Março 2023 - 13:29
Ainda antes do encontro com Presidente da República, Albuquerque vincou, à partida, que o seu executivo era “radicalmente contra” o novo imposto extraordinário sobre o alojamento local, mostrando-se disposto a tudo fazer para que o mesmo não fosse aplicado na Região.
“Esta ideia de impor um novo imposto extraordinário sobre AL é uma ideia que nos repugna e que nós não aceitamos aplicar aqui na Madeira. Vamos fazer tudo o que é possível para não ser aplicado”, declarou, à margem da visita à Dupliconta, no Funchal, no dia 17 de Março, salientando que “o AL na Madeira está a correr de uma forma sensacional”.
Albuquerque “radicalmente contra” novo imposto extraordinário sobre o alojamento local
Do total de dormidas na Madeira em 2022, 1 milhão e 900 mil decorreram desta modalidade de acomodação, revelou o presidente do Governo Regional
Passados alguns meses, eis que o
PS-Madeira dá entrada de uma proposta de decreto legislativo regional para que
a Região isente os alojamentos locais do pagamento da contribuição
extraordinária.
No dia de ontem, em nota enviada às redacções, o líder parlamentar do PS-Madeira explicava que esta proposta surgia no seguimento da alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentada pelos deputados do PS à Assembleia da República, que prevê que os parlamentos regionais possam decidir pela anulação desta contribuição ou determinar as localidades onde a mesma pode ser aplicada.
Andreia Dias Ferro , 20 Novembro 2023 - 11:43
Victor Freitas referia, ainda, que, no respeito pela Autonomia, é fundamental que seja dado poder de decisão à Região nesta matéria, considerando, desde já, que, atendendo à realidade regional, o Executivo deve optar pela anulação da contribuição extraordinária. “A Região Autónoma da Madeira tem condicionantes e especificidades próprias que devem merecer uma atenção especial”, referia o deputado, acrescentando que a aplicação de mais este encargo seria penalizadora.
"O Governo Regional e os partidos que o suportam na Assembleia Legislativa da Madeira terão agora nas mãos a possibilidade de procederem a esta alteração ao pacote ‘Mais Habitação’ que tanto contestaram”, afirma Victor Freitas.
Deputados do PSD reagem ao PS constatando que "o ridículo não tem limites"
Perante as notícias que dão conta da intenção do Partido Socialista em apresentar uma proposta na Assembleia Legislativa da Madeira para isentar a contribuição extraordinária sobre o alojamento local, o grupo parlamentar do PSD Madeira emitiu um comunicado, onde constata que "o ridículo não tem limites".
Foram, precisamente, estas as afirmações que levaram os deputados social-democratas a apontar que “o ridículo não tem limites”, referindo-se à proposta socialista.
Ora, das várias afirmações proferidas por Miguel Albuquerque, podemos concluir que o líder do Executivo madeirense sempre se mostrou contra o imposto sobre o alojamento local defendido pelo Governo de António Costa.
Considera-se, pois, verdadeira a afirmação do grupo parlamentar do PSD, no parlamento regional, ao apontar que Miguel Albuquerque “sempre disse que, na Madeira, não se iria aplicar esta taxa ao alojamento local”.
