A Portaria das Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos da Região Autónoma da Madeira não abrangidos por Regulamentação Colectiva de Trabalho, não é actualizada desde o ano de 2014, refere um comunicado enviado à comunicação pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal (CESP).

Os valores salarias que constam na portaria "estão há muito desactualizados, com níveis muito abaixo dos valores do SMR".

"A Portaria de Regulamentação para este sector aplicada ao território continental tem vindo a ser actualizada, ainda que, tardiamente, e com salários aquém do necessário para  fazer face ao aumento do custo de vida, (última revisão publicada no DR, 1.ª Série N.º 169 de  1/9/2022). Estipulando valores salariais, na ordem dos €250,00 acima da Portaria aplicada na  RAM", é possível ler no comunicado.

Deste modo, o CESP requer a actualização dos valores salariais da  Portaria de Regulamentação para os Trabalhadores Administrativos que não são abrangidos por nenhuma Convenção Colectiva de Trabalho e propõem a actualização de um acréscimo salarial de 500 euros em cada nível salarial; subsídio de refeição, para 5,5 euros por cada dia de trabalho; diuturnidade no valor de 30 euros cada, por cada três anos de antiguidade na empresa; 35 horas de trabalho semanal a todos os trabalhadores e descanso complementar e obrigatório aos sábados e domingos. 

Também revindicam 25 dias úteis de férias (independentemente das faltas justificadas) e com efeitos de retroactividade a 1 de Janeiro de 2022