O prazo da entrega da declaração de IVA de junho ou do segundo trimestre vai ser prolongado de 20 de agosto para 20 de setembro, podendo o pagamento ser efetuado até 25 de setembro, uma proposta orçamental do PCP, aprovada hoje.

Nas votações desta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a proposta do PCP foi aprovada por unanimidade.

"As declarações periódicas [...] relativas ao mês de junho e [...] relativas ao segundo trimestre, devem ser enviadas até 20 de setembro", pode ler-se na alteração viabilizada.

A medida prevê ainda que com este prolongamento o prazo de entrega do montante de imposto exigível "é prolongado para até 25 de setembro".

O PCP justifica que com "esta liquidação do imposto devido continuaria a acontecer como atualmente ainda no mês de setembro, o que é importante para a gestão corrente de tesouraria do Estado, ao nível da arrecadação de receita fiscal".