A TáxisRam - Associação de Táxis e Outros Transportes Terrestres da Madeira prefere aguardar que a justiça tome uma decisão final sobre a 'Lei Uber' na Região, garantindo que não questiona opção do Governo que legislou a portaria polémica e da Assembleia Legislativa que a aprovou.

Alvo de providência cautelar, aceite pelo TAFF, a portaria que coloca limites ao números de veículos ao serviço das plataformas TVDE está agora suspensa e pode permitir que multinacionais como a UBER possam regressar ao activo, depois de terem suspenso o serviço na Madeira a 15 de Maio com a entrada em vigor do diploma regional a 6 de Maio.

Lembra o presidente da Direcção da TáxisRam, Paulo Pereira, que "esta nova legislação regional apenas adapta o regime jurídico do TVDE à realidade da Região Autónoma, ao limitar o número de veículos a prestar serviços, permitindo deste modo uma maior justiça na concorrência do sector dos transportes".

Apesar da primeira decisão judicial desfavorável à pretensão dos taxistas, o dirigente empresarial diz que "há que recordar ainda que este diploma regional já foi objecto de uma fiscalização preventiva de constitucionalidade, que não suscitou quaisquer questões de inconstitucionalidade".

Ainda assim, Paulo Pereira diz que "não nos compete questionar a entidade legisladora, pelo que actualmente cumpre aguardar pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal", sentencia.

Providência cautelar suspende ‘Lei Uber’

Decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal implica suspensão, para já, do contingente imposto pelo Governo Regional à plataforma TVDE.

O tema é hoje manchete do DIÁRIO e, ainda que não seja uma decisão final, permite suspender a entrada em vigor da portaria aprovada na ALRAM e garantir às empresas que estavam já a trabalhar com as plataformas TVDE, tais como a UBER e a BOLT, voltarem a circular sem estarem a cometer ilegalidades.