Conforme o DIÁRIO noticiou ontem, o Conselho do Governo Regional determinou conceder a isenção de pagamento de facturas e a suspensão de acordos de regularização de dívidas aos clientes da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM).

Governo Regional aprova Fundo de Apoio à Economia Social no valor de 1,8 milhões de euros

Executivo anuncia suspensão de pagamento de rendas a IHM até 31 de Dezembro de 2020

Andreia Dias Ferro , 13 Agosto 2020 - 17:09

Concretamente a resolução aprovada determina o seguinte:

- "Isentar o pagamento de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidas à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, bem como suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas, no período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2020".

- "A resolução em apreço clarifica que os valores abrangidos pela isenção referida no número anterior, que tenham sido entretanto pagos à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ou seja, os pagamentos respeitantes a Julho e Agosto de 2020 serão imediatamente creditados nas contas correntes dos respectivos beneficiários para fins de regularização dos valores que se mostrarem devidos nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2021".

A secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania clarifica que, "na prática, todos os clientes da IHM, nomeadamente habitacionais, não habitacionais, mutuários e superficiários ficam isentos do pagamento das rendas/prestações, ficando também suspensa a cobrança de planos de pagamento, de Setembro de 2020 a Fevereiro de 2021.

Do mesmo modo, avisa que o próximo documento de cobrança (factura/aviso de cobrança) só será enviado no final de Fevereiro 2021, para ser pago até ao dia 8 de Março de 2021.