Os deputados da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político reúnem-se hoje às 15 horas na Assembleia Legislativa da Madeira. E sabe o DIÁRIO que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS vão requerer que o trabalho desta Comissão Eventual tenha como primeiro objectivo a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, propondo, para o efeito, um conjunto de audições a personalidades com intervenção reconhecida naquela área.

As audições a serem solicitadas e agendadas por todos os partidos devem estar concluídas até ao final de Novembro de 2020 e na lista, para além do Vice-Presidente do Governo, Pedro Calado, os partidos requerentes colocaram nomes como Alberto João Jardim, Ricardo Vieira, Miguel de Sousa e Paulo Fontes, bem como João Pedro Barrosa Caupers, que é Vice-Presidente do Tribunal Constitucional e Francisco Cabral, que é Presidente da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia da Assembleia Legislativa dos Açores.

Uma vez concluída a fase de audições, os dois partidos julgam estarem criadas as condições para que, num prazo máximo de 60 dias, sejam apresentadas propostas e contributos para discussão e aprovação da proposta final da Comissão para a revisão da Lei de Finanças Regionais.

Para já, e tendo em conta que a Lei de Finanças Regionais aborda temáticas comuns às duas Regiões Autónomas, por força das desigualdades semelhantes derivadas da insularidade, “será determinante criar uma plataforma de diálogo e de convergência para que se efective a necessidade de uma Lei que assuma não só um quadro de financiamento previsível, mas também assente em critérios objetivos”, defendem os dois partidos.

Na prática querem uma lei “com base em resultados e compromissos e não em limites e penalizações, uma lei que assuma os verdadeiros custos da Autonomia, desde a Educação, à Saúde, o Desporto, à Cultura e à Mobilidade marítima e aérea”.

Defendem que o papel do Estado não se pode esgotar na mera compensação das assimetrias provocadas pela insularidade, mas sim na disponibilização de ferramentas próprias às Regiões, como é o caso da possibilidade de criação de um verdadeiro sistema fiscal regional, mais competitivo e mais atrativo.

Assim, “importa que a proposta final desta Comissão, convoque a participação e o contributo descomprometido de todos os partidos, de forma a que esse documento não se fique pelas intenções e tenha condições de aprovação em sede de Assembleia da República, onde todos terão oportunidade de demonstrar a sua visão sobre as Autonomias”, consideram.

Neste percurso solicitam o devido acompanhamento e a atenção do Presidente da República, “a quem cabe garantir a aplicação da Constituição da República Portuguesa, através do reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, bem como, através do respeito pelas características geográficas, económicas, sociais e culturais das Regiões Autónomas e das históricas aspirações autonomistas das populações insulares.