A Câmara Municipal de Machico pretende o alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Santa Cruz ao Município de Machico.

A decisão foi ontem anunciada pelo autarca Ricardo Franco após reunião com o presidente e vereadores da Câmara Municipal de Santa Cruz e visita às instalações dos Julgados de Paz, na Loja do Munícipe do Caniço.

Ricardo Franco entende que o espaço já disponibilizado por Santa Cruz “reúne todas as condições” e que esta será, por isso, uma “oportunidade de estender aqueles serviços aos municipes de Machico”.

O autarca sublinhou que a autarquia por si dirigida tem pautado a sua ação por uma “política de proximidade e pela disponibilização de serviços à população”, numa filosofia que partilha com o município de Santa Cruz.

Agora, Machico dará início aos procedimentos burocráticos e legais, por forma a materializar a decisão que será levada aos órgãos autárquicos.

Ricardo Franco e Filipe Sousa insistem também na visão social desta medida que permite um acesso à justiça em condições financeiras mais favoráveis e ao alcance de todas as famílias.

Refira-se que os julgados de paz constituem uma forma inovadora de administração da Justiça subordinada aos princípios da proximidade, simplicidade e celeridade;

Os julgados de paz estão vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos em que intervêm, quer através de mediação dos conflitos, quer por via de julgamento pelo juiz de paz, mas sempre tendo em vista a consensualidade e a pacificação social.