O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, defende a continuidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Num artigo publicado no Negócios, onde faz uma reflexão política sobre o regime da Zona Franca da Madeira, considera que nos dias de hoje justifica-se manter o regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira. “Atendendo às dificuldades de toda a ordem que a Madeira e mesmo Portugal Continental apresentam em termos de contas públicas e de assimetrias territoriais, bem como pelo facto de se manterem ainda regimes fiscais privilegiados mesmo no seio da União Europeia, não vemos sentido em não batalhar ativamente pela manutenção (pelo menos) do regime fiscal existente, sob pena de se acentuarem as divergências existentes e adotarmos internamente uma postura que, a curto prazo, se torna altamente prejudicial para os interesses de uma parte importante do território nacional, contribuindo para o seu retrocesso”, opina.

Apesar de não simpatizar com regimes fiscais privilegiados e ser um forte apoiante “da diminuição ao máximo de benefícios fiscais que estreitam a base de tributação e que fazem com que os contribuintes que deles não beneficiem tenham de pagar muito mais imposto do que teriam a não existirem tais benefícios”, revela não ser ingénuo, ou seja, “não advogo que um determinado país desmantele todos os regimes de apoio a empresas quando, simultaneamente, outros Estados, dentro e fora da EU, continuam a manter esses regimes privilegiados, muitas vezes de forma disfarçada ou pouco transparente, causando com isso uma efetiva distorção de concorrência”.

Valdez também desmonta a argumentação que se houvesse uma tributação integral das empresas instaladas no CINM, geraria uma receita de não sei quantos milhões de euros. “Nada de mais falso. As empresas só se tinham instalado na ZFM porque havia esse regime de auxílios de Estado estribado na necessidade de contrariar a ultraperiferia existente na Madeira e que um dos instrumentos para a combater havia sido esse regime fiscal, de resto, sempre validado pelas instâncias comunitárias nas quatro versões que o regime desde 1987 até à presente data já teve. Como é evidente, se não houvesse esse regime, as empresas não se teriam instalado na ZFM”, refere.

O advogado e árbitro em matéria tributária lembra ainda que que o regime sofreu alguns afinamentos que o tornaram “bem menos atrativo do que inicialmente, quer no número de trabalhadores a contratar (com rácios bem superiores na relação entre empresas licenciada e postos de trabalho criados) aplicável a realidades com similitude como a Ilha de Man, Jersey, Guernsey e Malta, quer na redução do IRC isento (com uma tributação que pode chegar a 5%)” e que isto “teve implicações na receita gerada para os cofres da Madeira, quer por força do abandono de cerca de 2.000 empresas da ZFM, quer pelo menor volume de atividade, que acarretou uma perda de mais de 100 milhões de receita em sede de IRC, bem como de IVA”.

Antigo Subsecretário de Estado e posteriormente Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no período de 1991 a 1995 e de 2002 a 2004, Vasco Valdez é autor de diversos estudos e obras sobre fiscalidade e finanças públicas, designadamente “A contribuição autárquica e a reforma da tributação do património”, “Sistemas fiscais das autarquias”, “Contributo para o estudo das finanças municipais em Portugal” e “Autonomia Tributária dos Municípios” (tese de doutoramento).