A Assembleia Legislativa recomenda que o Governo da República cumpra a promessa de extensão à Região Autónoma da Madeira do passe [email protected].

A medida aprovada na sessão plenária da ALM de 6 de Dezembro de 2018 surge como a primeira resolução de 2019 e lembra que por intermédio do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, foi criado um novo passe para os transportes públicos destinado a todos os estudantes do ensino superior, designado por passe [email protected], que este mesmo título de transporte é destinado aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos de idade, inclusive, que beneficiem de ação social direta no ensino superior e que até ao Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, preexistia uma clara discriminação negativa a todos os estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas, na medida em que o diploma que regula este passe [email protected] limitava o seu âmbito de aplicação aos serviços de transporte de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios.

Uma vez que os serviços de transporte colectivo de passageiros, no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, são autorizados ou concessionados pelos organismos da administração regional, os estudantes universitários das Regiões Autónomas continuavam excluídos deste benefício da acção social, foi alterado o diploma que regula o título de transporte passe [email protected], alargando o mesmo a todos os estudantes do ensino superior do País.

Uma alteração sem efeitos locais, pois para a implementação e funcionamento do título de transporte passe [email protected], no caso da Região Autónoma da Madeira, mais uma vez, o Governo Regional teve de se substituir ao Estado e assegurar os descontos para esta tarifa, como ocorreu com a inscrição no Orçamento Regional de 2018 da verba de 500 mil euros, já que a alternativa seria os estudantes da Madeira continuarem a ser prejudicados e discriminados, em relação aos restantes estudantes do ensino superior.

Daí que Assembleia Legislativa da Madeira resolva exigir que o Governo da República cumpra a promessa de extensão à Região Autónoma da Madeira do passe [email protected], assegurando o respectivo apoio financeiro, através da publicação de uma Portaria que estabeleça as condições de acesso ao título de transporte por todos os estudantes do ensino superior na Região.