O Governo prolongou até 31 de Julho de 2019 o regime transitório para que o Banco de Portugal (BdP) se pronuncie sobre os intermediários de crédito, que estão agora obrigados a inscrever-se junto do banco central.

Num decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Executivo explicou que o anterior prazo, que terminava no dia 31 de Dezembro, “não permite acautelar a contagem do prazo de decisão do Banco de Portugal, previsto no regime jurídico aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81 -C/2017, de 7 de Julho” e por isso as entidades que atuam nesta área podem continuar a fazê-lo até ao dia 31 de Julho.

Este diploma de julho estabelece “os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria”, definindo que “o acesso à actividade de intermediário de crédito passou a estar dependente de autorização e da inscrição em registo junto do Banco de Portugal”.

O decreto-lei hoje publicado explicou ainda que, para “assegurar a adaptação das pessoas singulares e colectivas que, à data da entrada em vigor do novo regime jurídico, já exerciam a actividade” foi estabelecido “um período transitório, permitindo que quem já actuasse como intermediário de crédito continuasse a exercer a actividade até 31 de Dezembro de 2018. Findo este período transitório, as pessoas singulares e colectivas que não tivessem obtido autorização e registo para o exercício da actividade de intermediário de crédito ficariam proibidas de exercer a actividade”.

O BdP alertou, no seu ‘site’, que todas as entidades “estão, no entanto, obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta actividade”.

Até ao dia 22 de Dezembro, o BdP recebeu 3.876 pedidos de autorização de intermediários de crédito, tendo 820 dos quais sido aprovados, anunciou hoje o supervisor financeiro.

“Foram recebidos 3.876 pedidos de autorização, dos quais 2.942 estavam, nesse dia, em análise pelo Banco de Portugal. Foram aprovados 820 pedidos de autorização e 114 foram recusados”, lê-se numa informação disponível no ‘site’ do banco central.

Por sua vez, no período entre 16 e 22 de Dezembro, foram recebidos 378 pedidos, 129 foram aprovados e nove foram recusados.