Proposta aprovada em S. Bento resolve problemas dos trabalhadores da Ribeira Brava
Iniciativa legislativa de Sara Madruga da Costa aprovada na generalidade
Os cerca de 70 trabalhadores da Câmara da Ribeira Brava que enfrentavam dificuldades jurídicas no que diz respeito à actualização das remunerações, deverão ter visto, hoje, o problema resolvido, depois de a Assembleia da República ter aprovado um diploma, proposto por Sara Madruga da Costa.
Com a aprovação da iniciativa - o parlamento também aprovou uma iniciativa semelhante do PCP - acaba “a confusão jurídica em torno do direito aos trabalhadores à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária”, refere a deputada do PSD.
A partir de agora e sem necessidade de recurso aos tribunais, os trabalhadores não avaliados terão direito a receber verbas com efeitos retroactivos e os que já as receberam não serão obrigados a devolvê-las.
“Com esta iniciativa os 68 funcionários da Câmara Municipal da Ribeira Brava, que em 2015 foram notificados, no seguimento de uma recomendação do Tribunal de Contas para devolverem dinheiro, já não o terão de fazer”, referiu Sara Madruga da Costa.
A proposta do PSD teve como principal objectivo resolver, “de uma vez por todas, uma situação injusta e discriminatória que tem provocado grandes desigualdades entre trabalhadores avaliados e não avaliados”.
O PSD encara a aprovação desta iniciativa como uma “vitória” que para a deputada madeirense também significa que a defesa dos “direitos dos trabalhadores não é património da esquerda”.
Durante anos, por omissão do legislador, os municípios estiveram impedidos de implementar o sistema de avaliação que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações de funções públicas que apenas foi adaptado à realidade autárquica em 2009.
Ao abrigo daquela legislação, vários municípios tomaram a opção de alteração dos vencimentos dos trabalhadores, aplicando o disposto na lei que prevê a atribuição de um número de pontos de um por cada ano não avaliado, aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado.
Este normativo legal, sublinha a deputada “deu azo a várias interpretações jurídicas que fizeram com que várias Câmaras tenham sido obrigadas a retroceder nas decisões favoráveis aos trabalhadores e os trabalhadores obrigados a devolver as verbas entretanto recebidas”.
Com a aprovação desta iniciativa na Assembleia da República, as câmaras municipais poderão manter as suas decisões.